Congresso analisa veto de Lula ao marco temporal das terras indígenas nesta quinta-feira
Além do veto do marco temporal, os parlamentares vão analisar outros 40 itens, entre 33 vetos e sete projetos de lei
André Martins
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 23 de novembro de 2023 às 06h01.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional vai analisar nesta quinta-feira, 23, 34 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sete projetos de lei. Entre os itens da pauta está o veto ao PL do marco temporal das terras indígenas, aprovado pelo Congresso em uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Eleitoral (STF).
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Ao sancionar a lei, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o Lula vetou o trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Ao justificar o veto, o presidente argumentou que a iniciativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.Ele ainda reforça que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.
A ideia de se basear na decisão do Judiciário foi uma tentativa do governo em atender a sua base políticasem se desgastar com o Congresso.Para derrubar a decisão de Lula e ressuscitar o projeto, são necessários 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.
O tema colocou o Senado e o STF em posições distintas. O fato de o Supremo pautar o julgamento em meio as votações no legislativo desagradou os parlamentares. Durante a tramitação do projeto, senadores criticaram a atuação da Corte sobre o tema. O senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator da matéria, criticou a decisão do Supremo antes do fim da discussão do projeto no Congresso. "São instâncias independentes. O Supremo não pode, sem devido processo legal, dizer que o Parlamento não pode legislar sobre isso. Cada um cumpre o seu papel", disse na época.
Como foi o julgamento do STF sobre o marco temporal?
A ação julgou a disputa pela posse da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, em Santa Catarina. No local vivem indígenas Xokleng, Guarani e Kaingang, e o governo catarinense entrou com pedido de reintegração de posse. O processo é de repercussão geral — ou seja, que reverbera em outras decisões. Hoje, o Brasil tem mais de 300 processos em aberto sobre demarcação de terras.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber seguiram o relator Edson Fachin e se manifestaram contra a tese. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data da promulgação da constituição deve ser fixada como marco temporal de ocupação. Indígenas acompanharam a sessão plenária ao lado do STF, e comemoraram a decisão.
Parte dos ministros que votaram contra a tese do marco temporal defende o reconhecimento do direito a indenização prévia a produtores que tenham ocupado de boa-fé territórios de povos originários. Segundo eles, a responsabilidade civil será da União e dos estados por causarem danos decorrentes de titulação indevida. Em seu voto, Barroso afirmou, porém, que o pagamento indenizatório não pode impedir o procedimento de demarcação.Os ministros ainda vão definir em uma próxima sessão sobre o direito a indenização para quem ocupou áreas indígenas de boa-fé.