Câmara terá nova tentativa de votar Lei de Repatriação

Após café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados com o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, líderes da base aliada disseram hoje (19) que a Câmara vai tentar votar o Projeto de Lei (PL) 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação, na próxima segunda-feira (24).

A ideia é tentar colocar a matéria em pauta antes do início da discussão em plenário do segundo turno da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem a votação final marcada para os dias 24 e 25 deste mês.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), afirmou que a base aliada vai fazer nova tentativa para votar a mudança na Lei da Repatriação. "Há uma ideia de se ajudar governadores para se tributar parte da multa e, portanto, há boa vontade em ajudar esses governadores e fazer mais uma tentativa de votar essa lei. Os governadores estão numa situação muito difícil, estão pressionando o presidente [Rodrigo Maia]. Eles estão contando com mais algum recurso neste final de ano e essa seria uma oportunidade".

Segundo o líder, mesmo sem acordo com o PT, que é contra a matéria, as bancadas vão tentar aprovar a Lei da Repatriação. "Temos que correr, não temos mais muito tempo. Os deputados têm que estar nas suas bases [para o segundo turno das eleições, no dia 30 de outubro]".

O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), também reforçou que a Câmara tentará votar as mudanças na Lei da Repatriação. "Na segunda-feira à tarde, a ideia é votarmos a repatriação, um texto pronto, amadurecido. Não teria nenhuma lógica em não votá-lo no plenário. Iniciamos a discussão da PEC [241] na segunda à noite para a votação da PEC do texto principal na terça-feira", disse ele ao falar da pauta de votações.

"Vamos aproveitar o quórum na Casa para votar matérias importantes para o país que ainda estão pendentes e que, por algum motivo, não foram enfrentadas ainda. A repatriação é uma que está pronta para ser votada, então o presidente Rodrigo [Maia] vai colocar em votação à tarde e a gente espera uma sessão mais rápida", afirmou Rosso.

Falta de acordo

Na segunda-feira (17), o relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que a Câmara não ia mais incluir o projeto que altera a Lei da Repatriação na pauta de votação por falta de acordo com as bancadas. A Lei da Repatriação regulariza ativos não declarados à Receita no exterior.

Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual. A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartir a arrecadação da multa com os estados.