Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação de PEC que proíbe a criação de lei federal que crie encargos ou prestação de serviços a Estados e municípios sem a previsão da fonte dos recursos para custear esses gastos.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) já havia sido aprovada em primeiro turno pelos deputados, que aprovaram em uma segunda rodada de votações na terça-feira o texto principal da matéria, deixando a análise de emendas para esta quarta.

Ao retomar a votação, deputados aprovaram uma emenda que cria uma exceção à proposta, deixando o pagamento de pisos salariais de agentes comunitários de saúde de fora dessa nova regra. A PEC segue ao Senado Federal, onde passará por trâmite parecido com o percorrido na Câmara.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já anunciou que só colocará propostas de aumento de salários e gastos dos governos federal, estaduais e municipais após a promulgação dessa Emenda Constitucional.