Bolsonaro determina fim de sigilo bancário a entes públicos

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina o fim do sigilo bancário nas operações de crédito envolvendo recursos públicos da União, Estados, autarquias e fundações da administração pública para os chamados órgãos de controle, como Polícia Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

O parecer preparado pela AGU foi assinado pelo presidente durante a transmissão ao vivo que faz todas as quintas-feiras nas redes sociais.

De acordo com material distribuído pela AGU, a decisão tem base no princípio constitucional da publicidade. A partir desse parecer, os órgãos de controle poderão ter acesso às contas bancárias usadas nas operações.

Segundo a AGU o parecer segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em mandado de segurança de 2015, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tentou impedir o compartilhamento de informações sobre empréstimos realizados com o grupo JBS/Friboi com o TCU.

O STF decidiu que as operações financeiras que envolvam recursos públicos não são cobertas pelo sigilo bancário, uma vez que estão submetidas "aos princípios da administração pública".

LIVE DE 25/04 SOBRE OS ÚLTIMOS FATOS DA SEMANA: Previdência, Cadastro Nacional dos Pescadores e outros assuntos. Link no youtube: https://t.co/eegK7avvYt

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 25, 2019