Audiência é marcada por críticas e defesas ao Código Penal

Brasília – A audiência pública, promovida hoje (28) pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas. De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que "o exame superficial do projeto é nefasto".

Para Reale Júnior, o projeto “é uma confusão entre dados naturalísticos e dados normativos”. O criminalista condenou a possibilidade do fim da liberdade condicional. “Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento”, observou.

Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. “A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima”, disse Reale, acrescentando que a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista. “Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior” , disse.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno. “De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto”, contou.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica. “O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana”.

A despeito das polêmicas, em entrevista à Agência Brasil, Luiz Carlos Gonçalves disse se orgulhar, principalmente, dos artigos da proposta que envolvem crimes de corrupção. Segundo ele, o enriquecimento ilícito, por exemplo, não está previsto no atual código, datado de 1940.

“Quando o servidor entra no serviço público pobre e sai rico, ele responde por improbidade administrativa, que é civil e não criminal. Não existe tipo penal que descreva essa situação. Você só tem a figura da corrupção, do peculato. Pela nova proposta, vai ser possível fazer o controle penal desse desvio de recursos públicos”, explicou.

O relator-geral destacou ainda o ponto da proposta que descriminaliza as casas de prostituição no Brasil, com exceção daquelas em que haja exploração sexual. Até julho, a comissão do Senado, que debate a reforma, vai promover duas audiências públicas por mês, sendo uma sempre fora de Brasília. O primeiro estado a entrar no cronograma será o Espírito Santo, a partir de março. A intenção do relator da comissão da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), é que, até o fim de 2013, a proposta seja votada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Brasília – A audiência pública, promovida hoje (28) pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas. De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que "o exame superficial do projeto é nefasto".

Para Reale Júnior, o projeto “é uma confusão entre dados naturalísticos e dados normativos”. O criminalista condenou a possibilidade do fim da liberdade condicional. “Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento”, observou.

Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. “A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima”, disse Reale, acrescentando que a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista. “Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior” , disse.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno. “De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto”, contou.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica. “O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana”.

A despeito das polêmicas, em entrevista à Agência Brasil, Luiz Carlos Gonçalves disse se orgulhar, principalmente, dos artigos da proposta que envolvem crimes de corrupção. Segundo ele, o enriquecimento ilícito, por exemplo, não está previsto no atual código, datado de 1940.

“Quando o servidor entra no serviço público pobre e sai rico, ele responde por improbidade administrativa, que é civil e não criminal. Não existe tipo penal que descreva essa situação. Você só tem a figura da corrupção, do peculato. Pela nova proposta, vai ser possível fazer o controle penal desse desvio de recursos públicos”, explicou.

O relator-geral destacou ainda o ponto da proposta que descriminaliza as casas de prostituição no Brasil, com exceção daquelas em que haja exploração sexual. Até julho, a comissão do Senado, que debate a reforma, vai promover duas audiências públicas por mês, sendo uma sempre fora de Brasília. O primeiro estado a entrar no cronograma será o Espírito Santo, a partir de março. A intenção do relator da comissão da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), é que, até o fim de 2013, a proposta seja votada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.