Alvarás são descumpridos por impasse entre BB e MG

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) informou hoje (28) que já recebeu mais de 700 denúncias sobre decisões judiciais que não estão sendo cumpridas devido a um impasse existente entre o Banco do Brasil (BB) e o Governo de Minas Gerais.

A situação, que está prejudicando a população, se desenrola desde dezembro do ano passado.

A origem do impasse está na administração de recursos depositados por ordem judicial.

Em ações onde há litígio financeiro, a Justiça pode determinar que uma das partes faça um depósito em juízo até que seja decidido o destino do dinheiro.

O BB é a instituição financeira responsável pela guarda desses valores, que deverão ser liberados sempre que algum cidadão ou empresa obtenha um alvará judicial para o saque.

Ao mesmo tempo, uma lei estadual determina que o governo de Minas pode utilizar parte dos recursos depositados em juízo para atender à demanda da previdência social, para pagar precatórios e assistência judiciária e para amortizar a dívida com a União.

No entanto, é preciso preservar um fundo que garanta o pagamento dos alvarás.

Não paga

Desde dezembro, o Banco do Brasil não tem realizado diversos pagamentos alegando que o saldo disponível não é mais suficiente para cumprir suas obrigações.

Dessa forma, mesmo após obter decisões judiciais favoráveis, diversos cidadãos e empresas não estão conseguindo retirar os valores que lhes são devidos.

O BB quer que o governo mineiro recomponha o fundo, para que possa assim voltar a fazer os pagamento.

O banco, porém, foi notificada em janeiro pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para apresentar um relatório detalhado de suas movimentações e comprovar a real inexistência de valores vinculados aos depósitos judiciais.

O governo de Minas alega que cumpre a lei, que o fundo tem o mínimo estabelecido e que o Banco do Brasil possui recursos suficientes.

Diante do impasse, a OAB-MG criou, em 13 de março, uma Ouvidoria do Alvará Judicial para receber as denúncias.

Com o grande volume das queixas em apenas duas semanas, a entidade vai realizar reuniões esta semana para estudar o que pode ser feito.

Decisões

Para garantir a recomposição do fundo, o BB bloqueou R$1,5 bilhão das contas estaduais e obteve o aval do Supremo Tribunal Federal para tanto.

No dia 10 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia negou liminar ao governo mineiro para impedir o bloqueio.

Na última quinta-feira (23), o governador Fernando Pimentel também foi notificado pelo TJMG para recompor o fundo.

O governo mineiro, por sua vez, quer antes uma prestação de contas detalhada destes recursos administrados pelo Banco do Brasil.

O TJMG também enviou correspondências solicitando o auxílio do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições responsáveis pela fiscalização de serviços bancários no país.

Segundo o tribunal, o pedido de ajuda se justifica pela imprecisão dos dados contábeis apresentados pelo BB.