AGU pede inclusão de parecer que atesta legalidade do decreto dos portos
Ministra-chefe Grace Mendonça citou que o Ministério dos Transportes defendeu, em várias demandas judiciais, o ato como legal
Reuters
Publicado em 2 de maio de 2018 às 20h48.
Brasília - A ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, pediu nesta quarta-feira ao ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), inclusão de pareceres do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que atestam a legalidade do decreto editado pelo presidente Michel Temer ano passado que alterou as regras de concessão portuária e está no cerne da investigação contra ele.
Grace citou que o Ministério dos Transportes defendeu, em várias demandas judiciais, o ato como legal e que a Consultoria Jurídica da pasta observa que os "atos e contratos decorrentes" do decreto têm de ter a "devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário".
A ministra também requereu que seja concedida a oportunidade para ela prestar, a qualquer momento, informações adicionais que se façam necessárias.
Cabe a Barroso decidir se acolhe o pedido. Recentemente, o relator do inquérito dos portos enviou um pedido de prorrogação por mais de 60 dias das investigações, feito pela Polícia Federal, para manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Após a posição da PGR, Barroso vai se posicionar.
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