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Ministério da Justiça propõe proteção de dados pessoais

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Justiça veta venda de carvão do MS para siderurgias antigas

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TSE nega responsabilidade sobre lei que restringe humor

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Para STF, governo pode cobrar CSLL e CPMF de exportadores

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TSE multa PT-AM e Dilma Rousseff por propaganda irregular

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Lei que reduz recursos na Justiça do Trabalho entra em vigor

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STF condena deputado por desvio de verba, mas pena não será cumprida

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Brasil terá banco de perfis genéticos para identificar criminosos

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Partidos registram comitês financeiros de presidenciáveis

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Justiça nega ressarcimento a SP em perdas no Plano Real

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Decisão do TSE confirma debate na web com três candidatos

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TSE multa Índio da Costa por propaganda antecipada no Twitter

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Justiça mantém multa aplicada a Furnas por causa de apagão em 2003

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Presidente da OAB critica governantes na campanha

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Candidato ao DF apresenta defesa contra impugnações

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Brasil propõe fundo internacional de combate à lavagem de dinheiro

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Bancos públicos não emprestam para empresas com trabalho escravo

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TSE multa Serra pela quarta vez. Agora, em R$ 10 mil

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Nova lei de imigração do Arizona entra em vigor

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Dilma e Serra não contestarão multas de TV

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Ministério Público contesta mais 322 candidaturas em SP

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Prazo de 20 anos vale para marcas registradas após 2000

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Presidente do TSE diz não se preocupar com eficácia da Lei da Ficha Limpa

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Funcionalismo não terá reajuste salarial, diz Paulo Bernardo

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STF condena deputado federal por crime de responsabilidade

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