Google, Facebook e Twitter assinam carta em oposição ao PL das Fake News
Mercado Livre e Instagram também assinaram documento contra texto atual, que teria passado a "representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta"
Laura Pancini
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 às 14h32.
O Google, o Mercado Livre e as redes sociais Facebook, Instagram e Twitter assinaram uma carta emconjunto com pontos de oposição ao texto atual do PL2630, também conhecido como Lei das Fake News.
Apesar do nome, o PL não fala somente em desinformação. Seus principais pontos são a proibição dos disparos em massa, criminalização de fake news por meio de contas-robô e remuneração por direitos autorais aos sites jornalísticos.
Há também um foco enorme em restrições durante o período eleitoral, o que explica a pressa em aprovar o PL o quanto antes. Para as plataformas, restam punições caso não sigam as determinações da lei, que ainda parece genérica demais em suas determinações para ser imposta.
"O texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias", escreveram as companhias.
As redes sociais podem ser punidas com advertência, multa de até 10% do seu faturamento e até suspensão ou proibição do exercício de suas atividades no país. Nesses dois últimos casos, a decisão precisa partir de órgão judicial colegiado.
Elas ainda terão que apresentar, em relatórios semestrais, informações sobre medidas aplicadas contra usuários que disseminaram desinformação, incluindo número de visualizações e interações desses conteúdos, além de eventuais medidas sobre contas de agentes públicos.
Vale ressaltar que o PL 2630 não foca somente nas redes sociais, como também nos serviços de mensagens. O Telegram, por exemplo, vem sendo motivo de incômodo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser suspenso no Brasil por conta das eleições.
O aplicativo de mensagens russo foi o único que não assinou documento com as principais plataformas digitais para barrar a disseminação de fake news nas eleições deste ano. As redes sociais Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram, YouTube e Kwai estavam envolvidas.
Leia a carta, intitulada "PL 2630/2020 deixou de ser sobre combater as fake news", na íntegra:
"Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes. Como plataformas de tecnologia, investimos continuamente em recursos e ações concretas e transparentes para combater a desinformação e estamos comprometidas a debater com a sociedade como podemos enfrentar esse desafio juntos.
Reconhecemos os esforços do Congresso Nacional na formulação de uma proposta de lei que ofereça à sociedade meios eficientes de lidar com o problema, mas, da forma como está hoje, o Projeto de Lei 2630/2020 trata pouco do combate à desinformação. Na verdade, o texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias.
Se transformado em lei, o texto que está para ser votado na Câmara dos Deputados irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de
pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.
O projeto determina, de modo genérico, que as plataformas remunerem os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes. Como está, a proposta deixa em aberto como isso funcionaria na prática – por exemplo, quais os critérios para definir o que são veículos de imprensa elegíveis a receber pelas notícias publicadas nas plataformas. O PL também não reconhece esforços de parcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com veículos de imprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação. Associações de jornalismo e profissionais da imprensa assinaram um manifesto em 2021 chamando atenção para os efeitos negativos e pedindo a remoção do artigo do texto do projeto, o que até agora não ocorreu.
Amoderação de conteúdo on-lineé uma tarefa que exige que as plataformas tomem medidas rápidas diante de novas ameaças. Por isso,precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severascaso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida.O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação. Isso vai totalmente na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições.
Para completar, milhões de pequenos e médios negócios, como a padaria ou a pizzaria de bairro, não poderão mais anunciar seus produtos com eficiência e a custo baixo na Internet.Um dos artigos do texto impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais– em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade – para a entrega eficiente deanúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresase para toda a economia brasileira.
Por fim,ao estabelecer regras que se aplicariam apenas às plataformas digitais, o PL2630 acaba com a democratização da publicidade que foi possível graças à Internet e privilegia alguns grupos de mídia. O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador. Por isso, pedimos que essas preocupações sejam levadas em consideração antes da votação. Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir."
(Com informações da Agência O Globo)