Alterações no Marco Civil e regulação prévia preocupam

São Paulo - As empresas de Internet estão especialmente preocupadas com as alterações que começam a ser desenhadas no Marco Civil da Internet, ou legislações que alteram os princípios previstos no MCI.

Também há preocupação com a possibilidade de regulamentações que possam limitar o desenvolvimento da Internet. Essa foi a mensagem do Congresso Brasileiro de Internet, realizado nesta quinta, 24, pela Abranet, em Brasília.

Segundo Gil Torquato, CEO da divisão corporativa do UOL, é preciso combater qualquer coisa que seja no sentido de inibir o setor.

"Sou grande fã da auto-regulamentação. Transformar Internet em serviço de telecom é um risco, SVA não se confunde com telecom, mas isso pode mudar e precisamos ficar atentos. Uma das ameaças que temos que tomar cuidado é alguém ser dono da Internet. Não é assim no mundo e não será assim no Brasil", disse ele.

Para Marcel Leonardi, diretor de relações institucionais do Google no Brasil, a ausência de regulação restritiva, ex-ante, é o que permite a inovação.

Para o presidente da Abranet, Eduardo Parajo, "há uma grande dificuldade de regular a tecnologia, e acho que a mensagem é que precisamos continuar nos princípios, pois as tecnologias podem ser superadas rapidamente".

Coube a Pedro Paranaguá, assessor do deputado Alessandro Molon, fazer a defesa mais dura do Marco Civil da Internet.

Segundo Paranaguá, há uma série de projetos que alteram diretamente ou os princípios o Marco Civil da Internet e, segundo ele, as empresas de Internet precisam ficar atentas.

Ele citou o PL 215/2015, que estabelece penas duríssimas para crimes de Internet e permite acesso a dados pessoais por policiais sem a necessidade de autorização judicial; o PL 2390/2015, que estabelece a necessidade de criação de um catálogo de usuários e conteúdos de Internet no Brasil; e o PL 1219/2015, que obriga a identificação de usuários de Internet que façam comentários por meio de CPF.

Mas, ao contrário das empresas, Paranaguá acredita ser necessária uma regulamentação do Marco Civil.

"A regulamentação tem que vir o quanto antes porque o mercado está se auto-regulando, o que pode ser muito perigoso, porque algumas coisas que não são muito adequadas (do ponto de vista do Marco Civil) estão sendo feitas", disse ele, sem entrar em detalhes.