Projeto altera teto do Simples Nacional
Uma proposta, que será protocolada hoje na Câmara dos Deputados, prevê ainda mudanças no sistema de Empreendedor Individual
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h34.
Brasília - O projeto de Lei Complementar que será protocolado nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, em Brasília, amplia o teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional, passando dos atuais R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões.
A proposta autoriza ainda a entrada de novas categorias econômicas no sistema e eleva o teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.
Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que será assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. O ato está marcado para às 18 horas, na Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (Anexo II, sala 136 C), com a participação de representantes do Sebrae.
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.
"Vamos trabalhar para votar o projeto logo após as eleições para que as mudanças possam valer já a partir do próximo ano", diz o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa.
Ele aposta no entendimento construído desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Aprovamos a Lei num período eleitoral", lembra. A aposta, explica, também está "nos entendimentos construídos desde aquela época, inclusive quanto aos ajustes já feitos à Lei" por meio das leis complementares 127/07 e 128/08.