Negócios

Golden Cross é multada por recusa de atendimento médico

Empresa recusou assistência médica a consumidores, sob alegação de doença ou lesão preexistente

A empresa havia sido multada pela ANS por contratos rescindidos até 2002, mas conseguiu anular os 37 autos de infração na Justiça (Divulgação/EXAME.com)

A empresa havia sido multada pela ANS por contratos rescindidos até 2002, mas conseguiu anular os 37 autos de infração na Justiça (Divulgação/EXAME.com)

DR

Da Redação

Publicado em 9 de maio de 2011 às 11h34.

Rio de Janeiro - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde pague multas que ultrapassam R$ 4 milhões por ter recusado assistência médica a consumidores, sob alegação de doença ou lesão preexistente. A empresa não teria comprovado, no entanto, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que os clientes já tinham conhecimento da doença quando assinaram o contrato. A operadora vai recorrer da decisão.

A empresa havia sido multada pela ANS por contratos rescindidos até 2002, mas conseguiu anular os 37 autos de infração na Justiça ao alegar que as autuações eram ilegais, porque se baseavam numa resolução do extinto Conselho de Saúde Suplementar (Consu). A operadora, nos autos do processo, argumentou que a regulamentação da lei 9.656/98 que cria obstáculos para a rescisão de contrato de planos de saúde por fraude na declaração do consumidor só ocorreu em 2003.

A ANS recorreu, através da Procuradoria Federal, sob a alegação de que a agência é sucessora do conselho e pode utilizar todas as normas previstas. O órgão regulador argumentou ainda que "antes de suspender ou rescindir um contrato sob a alegação de doença ou lesão preexistente a operadora deveria comunicar o consumidor e, em caso de discordância, a operadora deveria manter a cobertura médica do consumidor e apresentar requerimento administrativo perante a ANS, aguardando a decisão".

Os desembargadores da 6ª Turma Especializada do TRF2, então, concordaram com os argumentos e declararam a legalidade da cobrança das multas. "A tese de que faltaria base normativa diante da ausência de resolução da ANS para dar efetividade ao art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, revela tese pueril e que não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro", escreveu em seu voto o relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

Acompanhe tudo sobre:EmpresasGolden CrossJustiçaServiçosServiços de saúdeSetor de saúde

Mais de Negócios

Fórmula secreta? Como a Disney reinventou sua gestão financeira para continuar no topo

Depois de faturar R$ 300 milhões no Brasil, a Asper quer combater crimes digitais nos Estados Unidos

Em masterclass gratuita, Marcelo Cherto ensina o passo a passo para abrir uma franquia de sucesso

Vai um hambúrguer aí? Mania de Churrasco fatura R$ 114 milhões com lanches

Mais na Exame