Arcos Dourados é multada em R$ 7 milhões por descumprir leis trabalhistas

Empresa descumpriu acordo com o Ministério Público do Trabalho em que se comprometia a acabar com jornadas irregulares e salário abaixo do mínimo

São Paulo — A Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, foi multada em 7 milhões de reais por descumprir acordo trabalhista, impor jornadas de trabalho incertas aos funcionários e pagar salário abaixo do mínimo legal.

As irregularidades, de acordo com o processo, foram decorrentes da implantação da jornada móvel variável, que é uma adaptação do sistema norte-americano, mas incompatível com as leis trabalhistas da empresa.

Esse sistema “transfere aos empregados os riscos do negócio, a saber: pagamento de salário inferior ao mínimo legal, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos empregados, ilegalidade na concessão dos intervalos, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente, cálculo incorreto do adicional noturno”, diz o documento.

O processo afirma que o McDonald’s organizava os horários dos funcionários sem muita antecedência. O turno poderia acontecer em qualquer horário, de manhã, tarde ou noite, sem que o funcionário pudesse escolher. Esse sistema de definição de turnos de trabalho “mantém os empregados da ré à disposição para cumprir a jornada integral, contudo sem saber quantas horas serão efetivamente prestadas e qual remuneração será recebida”, diz o processo.

Como consequência, o funcionário também poderia receber um salário abaixo do mínimo legal, além de ter uma jornada incerta. A irregularidade acontecia em restaurantes de todo o país, afirmou Samuel Antunes, advogado da CONTRATUH.

A ação foi aberta pelo Ministério Público do Trabalho em 2012, depois de uma série de denúncias de órgãos ligados aos trabalhadores. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Aparte Hotéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região (SINTHORESP) entraram na ação como assistentes do MPT.

Além das jornadas irregulares, um ponto de discórdia entre a rede e os funcionários era as proibição das marmitas. O MPT pedia que o McDonald’s fosse impedido de proibir que funcionários levem refeições de casa para as áreas comuns nos restaurantes. A rede de fast food argumentou que a proibição se dá por conta da segurança alimentar e que fornece refeições gratuitas. Hoje, a rede oferece refeições a seus funcionários com arroz, feijão, carne e salada.

A sentença também assegura o descanso semanal remunerado e os intervalos legais entre as jornadas de trabalho, além de permitir que os funcionários deixem o local de trabalho durante o intervalo. Restringe, também, as horas extras a a duas horas diárias.

Novo acordo

Em 2013, a empresa assinou um acordo em que se comprometia a pagar 7,5 milhões de reais por dano moral coletivo e a eliminar as jornadas irregulares de suas práticas. Nos anos seguintes, o MPT fiscalizou a empresa, com um sistema que tem acesso aos bancos de horas dos seus funcionários. Foi quando percebeu que a empresa descumpria o acordo que havia sido anteriormente firmado.

Agora, em nova ação, a Arcos Dourados deve pagar nova multa de 7 milhões de reais por descumprir o acordo. Apesar disso, Antunes afirma que, de maneira geral, as condições de trabalho na rede de fast food estão melhores nos últimos cinco anos.

O McDonald’s afirmou que “o acordo demonstra que as interações entre a Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, e o MPT sempre foram pautados em um contexto de colaboração. Esse diálogo construtivo permitiu à empresa aprimorar suas práticas laborais relacionadas à jornada de trabalho. A empresa se orgulha de ser uma das maiores geradoras de emprego no país e ressalta que vem sendo reconhecida há vários anos como uma das melhores empresas para trabalhar pelas principais instituições do setor”.

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