UE lança ofensiva legal contra Reino Unido por violação do acordo de Brexit

A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação ao Reino Unido por violar condições do protocolo para a Irlanda e Irlanda do Norte
 (Henry Nicholls/Reuters)
(Henry Nicholls/Reuters)
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Estadão Conteúdo

Publicado em 15/03/2021 às 11:39.

Última atualização em 15/03/2021 às 11:42.

A União Europeia (UE) deu início a dois procedimentos legais contra o Reino Unido, após uma violação do acordo de Brexit relacionada aos controles de fronteira na Irlanda, anunciou a Comissão Europeia nesta segunda-feira (15).

Em nota oficial, a Comissão anunciou que a primeira medida é o envio da carta formal que marca o início do processo de infração por quebra do acordo, e a segunda um pedido formal ao Reino Unido para anular a decisão unilateral de prorrogação dos controles de fronteira na Irlanda.

Os dois procedimentos são a resposta de Bruxelas à decisão unilateral do governo britânico de estender esses controles, medida que a UE considera uma violação dos acordos sobre o divórcio entre o bloco e o Reino Unido.

O vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, destacou que o protocolo desenhado no acordo para a Irlanda visa "preservar a paz e a estabilidade" na ilha, protegendo o Acordo da Sexta-feira Santa, assinado em 1998 para acabar com a violência.

O protocolo foi concebido justamente para evitar o retorno de uma fronteira entre o território britânico da Irlanda do Norte e a República da Irlanda, um país-membro da UE.

"Decisões unilaterais e violações do direito internacional pelo Reino Unido minam o propósito [do protocolo sobre a Irlanda] e minam a confiança entre nós", disse ele.

O Reino Unido "deve implementá-lo adequadamente se quisermos atingir nossos objetivos. É por isso que entramos com ações judiciais hoje", de acordo com Sefcovic.

A adoção destas medidas marca um mau começo para as relações bilaterais apenas dois meses depois de a UE e o Reino Unido terem selado um acordo sobre a sua relação comercial pós-Brexit, que ainda aguarda ratificação pelo Parlamento Europeu.

A irritação em Bruxelas com a decisão unilateral britânica fez com que os legisladores do Parlamento Europeu ainda não marcassem uma data para discutir a ratificação do acordo sobre a relação pós-Brexit, que por enquanto é aplicado a título provisório.

A Comissão também deve ativar o mecanismo de solução de controvérsias incluído no acordo, argumentando que o Reino Unido não respeitou suas obrigações na aplicação do tratado.

Bruxelas solicitará inicialmente que o litígio seja resolvido no âmbito do Comitê Conjunto responsável por garantir a aplicação correta do Acordo de Retirada, embora também possa solicitar a um painel de arbitragem que aborde a questão.

Em última instância, o caso pode terminar, após um longo processo, no Tribunal de Justiça da UE (TJUE), que poderá impor multas.