Eliana Calmon defende comitê de precatórios para o Rio

Rio de Janeiro - A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu hoje (4) a criação de um comitê gestor de precatórios no qual todos os créditos, incluindo aqueles oriundos de decisões da Justiça Federal e do Trabalho, iriam para uma lista única, sob gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A afirmação foi feita em referência ao programa de reestruturação do setor de precatórios do tribunal fluminense, que será iniciado na próxima segunda-feira (7), mas que ainda não definiu a criação do comitê gestor unificado. Esse programa foi instituído em 2011, já na gestão da ministra Eliana Calmon como corregedora nacional de Justiça, e vem sendo aplicado em outros estados.

Eliana Calmon, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi homenageada, nesta sexta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com a Medalha Tiradentes, a mais alta comenda do Poder Legislativo estadual.

A uniformização do setor de precatórios nos tribunais brasileiros está entre as prioridades da corregedora nacional de Justiça."São muitos aspectos administrativos que só chegaram agora com a Emenda [Constitucional] 62 e os tribunais não estão ainda aparelhados para resolver isso. A corregedoria está viabilizando a estruturação desta nova forma de pagamento", disse a ministra.

A Emenda Constitucional 62, aprovada em 2009, instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios e ainda delegou ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, quanto à gestão desses pagamentos. Os precatórios judiciais são dívidas decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça após sentença definitiva.

Para facilitar o recebimento dos precatórios judiciais, bem como oferecer mais conforto aos credores preferenciais, o Tribunal de Justiça do Rio instalou no Fórum Central uma sala especial para atender essa demanda, com dois funcionários do Banco do Brasil e oficiais de Justiça, tornando mais rápido o pagamento dos beneficiários.

Segundo a Eliana Calmon, a primeira etapa do programa a ser iniciado no tribunal fluminense compreende a realização de um diagnóstico do setor. Para isso, será mapeada a quantidade de processos e de devedores existentes no Rio, além de se verificar o cumprimento da ordem cronológica do pagamento e orientar os funcionários responsáveis pela gestão dos precatórios.

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Em um segundo momento, previsto para junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria, vai se reunir com procuradores do estado e de municípios devedores com a finalidade de regularizar o repasse de recursos destinados a precatórios.

De acordo com o deputado estadual Paulo Ramos (PDT), escolhido pelo Legislativo para homenagear Eliana Calmon, a ministra provou que o Conselho Nacional de Justiça tem o papel de controle desse Poder. Para ele, há esforço do CNJ para que o Judiciário faça justiça e seja acreditado. "Ela, como relatora de vários processos, não tem perdido a oportunidade de demonstrar claramente que ali não é um controle virtual, e sim real e que tem consequência. Vários juízes estão sendo penalizados", completou.

O objetivo do Conselho Nacional de Justiça é corrigir os problemas que costumam prejudicar os credores, como longa espera, cessão de créditos a terceiros e desrespeito ao pagamento dos chamados créditos preferenciais (de acordo com a lista cronológica e em casos de doenças graves).