O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder.

Na reunião, também foi autorizado que a Susep contrate um novo operador responsável por gerenciar a indenização em caráter emergencial e temporário, já que a seguradora Líder foi extinta.

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A isenção de pagamento do DPVAT não retira nenhum benefício do segurado, ou seja, tanto motorista quanto passageiro e pedestre continuarão recebendo a indenização em caso de acidente em todo o país. 

O seguro cobre três tipos de acidente: morte, com indenização de 13.500 reais; invalidez permanente, com indenização de até 13.500 reais, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e com a intensidade da sequela; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), cujo valor pode chegar a 2.700 reais.

Em nota, a Susep diz estar se esforçando para viabilizar a contratação da nova seguradora já na primeira semana de janeiro de 2021 e garantir as indenizações previstas em lei para a população brasileira.

O Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro.