Plano de inteligência artificial reforça a urgência para regulação do setor

Enquanto o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA) segue sem previsão de ser aprovado pelo Congresso Nacional, o governo apresentou na última semana a proposta de um plano brasileiro para o setor, com previsão de investimento de até R$ 23 bilhões em quatro anos, em um movimento que pode beneficiar iniciativas voltadas para a inovação tecnológica e suas aplicações no setor público.

O plano do governo estabelece a criação de um núcleo de IA do governo, com coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e que também terá equipes de órgãos como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Universidade de Brasília (UnB), Serpro, Dataprev e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Para o advogado Daniel Becker, sócio das áreas de Resolução de Disputas e de Proteção de Dados e Regulatório de Novas Tecnologias no BBL Advogados, o plano do governo oferece uma estrutura mais dinâmica e adaptável para o desenvolvimento da IA no Brasil.

“Desse modo, o plano apresentado pelo governo pode servir como uma base prática e imediata, enquanto o projeto de lei deve ser debatido e refinado para atender melhor às necessidades e aos desafios emergentes. Isso evitaria que o texto se torne um obstáculo ao desenvolvimento da IA, permitindo que as diretrizes e práticas recomendadas pelo plano do Executivo guiem um crescimento mais equilibrado e inovador”, afirmou.

De acordo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta na comissão temporária do Senado Federal que trata sobre o tema e que nesta segunda-feira, 5, participou de um evento na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é esperado que nos próximos dias a Casa realize uma análise mais técnica a respeito do assunto. Nos últimos meses, o colegiado não conseguiu formar consenso sobre a proposta de regulamentação para as empresas do setor, cuja autoria é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A tendência é que o texto seja analisado pelo plenário após aprovação na comissão.

“Existe essa tentativa de colocar assuntos que estão em legislação paralela no texto e que podem levar a uma dificuldade de analisar o momento atual e entender se a falta de regulação prejudicou o ambiente de inteligência artificial no país”, apontou. O parlamentar ainda disse que “a regulação não será eficiente se carregar em si mesma uma espécie de miniassembleia nacional constituinte” e indicou que o tema deve ser tratado de maneira independente de outras questões que envolvem a propagação de desinformação pelas redes sociais, por exemplo.

Segundo o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Pereira Sabbat, o principal risco quando se fala em inteligência artificial envolve a coleta e tratamento de grandes volumes de dados pessoais, o que pode arranhar o direito à privacidade dos indivíduos.

“A maior parte das preocupações relativas ao uso da IA por governos mundiais não se refere à IA utilizada para sistemas de pivô de agricultura, catalogação de rebanhos ou para alimentar sistemas de IA. Também não é preocupação de sistemas de defesa”, disse ele, que também participou do evento na Fiesp.