Novo arcabouço fiscal pode trazer retorno rápido e positivo no mercado

Desde a aprovação da PEC da Transição, que abriu espaço para novo crescimento das despesas acima do teto e delimitou prazo para a elaboração de novas regras fiscais, a ausência de uma âncora trouxe maior insegurança entre os agentes econômicos, e o resultado tem se refletido na elevação dos prêmios de juros no mercado, bem como em expectativas de inflação em alta.

Temos um longo histórico de expansão de gastos públicos, que foram majoritariamente financiados com elevação de carga tributária e aumento da dívida. Entre 2003 e 2016, os gastos do governo cresceram a uma taxa média anual de 6% acima da inflação. Na maior parte do período, a arrecadação acompanhou esse crescimento, e o governo manteve superávit fiscal em média de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Porém, com as limitações atreladas ao crescimento da carga tributária no Brasil — que hoje, em 34% do PIB, é uma das maiores entre países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) —, o governo passou a apresentar déficits primários a partir de 2014, e a crise fiscal levou à recessão, o que impactou ainda mais as fontes de receita.

Em 2016, as despesas saíram do patamar de 15% para 20% do PIB. Com a necessidade de reestruturar o arcabouço fiscal, que tinha como âncora a meta de superávit — facilmente alterada a partir da deterioração em 2012 —, o teto de gastos, a partir de 2016, exigiu significativos esforços no controle das despesas, o que resultou em um patamar de gastos em queda pela primeira vez desde o Plano Real.

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A melhora fiscal nos últimos dois anos, tanto pela arrecadação como pelo controle de gastos, foi evidente com a redução rápida e inédita para 73,5%. No entanto, a dívida pública se mantém em elevado patamar.

Novamente, o teto de gastos se mostrou eficiente no controle do crescimento das despesas. Mas não sem fazer ruído, o que acabou tirando a credibilidade da capacidade de melhora fiscal estrutural no Brasil. As constantes PECs para flexibilizar aumento de gastos minaram a confiança de investidores. Mesmo a melhora apresentada não resultou em queda dos prêmios de risco nos juros, que ainda refletem a desconfiança acerca da trajetória futura.

Como deve ser

O novo arcabouço fiscal deve ter como principal objetivo estabilizar a trajetória da dívida pública, que hoje, projetamos, subirá de 73% para 76% em 2023. Para que isso aconteça, o governo precisará voltar a apresentar superávit fiscal estrutural ou indicar qual será o caminho.

Ao longo dos anos, várias lições foram aprendidas para a construção do novo arcabouço: a regra fiscal não pode ser tão rígida que seja difícil de ser cumprida, como o teto de gastos, nem tão vaga que seja fácil mudá-la, como a meta de resultado primário.

O controle de gastos ainda é fundamental como uma das âncoras, principalmente considerando nosso histórico e as inúmeras demandas da sociedade. O crescimento desenfreado das despesas públicas está entre as principais causas dos resultados negativos e da desestabilização.

Monitorar a evolução das contas públicas e identificar distorções que precisam de reformas estruturantes ao longo do tempo é fundamental.

A constante avaliação das políticas públicas é outro ponto importante para melhorar a qualidade e a eficiência dos gastos, permitindo que políticas possam ser revistas e aprimoradas ou eventualmente abandonadas em caso de não alcance dos objetivos.

Considerando as atuais restrições orçamentárias e a necessidade de investimento no Brasil, continuar evoluindo nos marcos regulatórios setoriais vem se mostrando outra peça fundamental para o crescimento do investimento privado, que pode contribuir para o maior PIB potencial do país.

Por fim, a reforma tributária também pode trazer um grande avanço pelo lado da arrecadação, trazendo maior previsibilidade, reduzindo os custos jurídicos para todo o sistema, eliminando os gastos em benefícios fiscais e melhorando a produtividade da economia.

*PhD, CFA charterholder e economista-chefe e head de Research do Banco Inter