Economia

Weber determina desbloqueio de R$1 bi da segurança e repasse aos estados

Verba é procedente da arrecadação com loterias federais e está contingenciada; decisão confirma liminar deferida por Toffoli em dezembro

Rosa Weber: a decisão da ministra confirma a liminar deferida por Toffoli em dezembro (Adriano Machado/Reuters)

Rosa Weber: a decisão da ministra confirma a liminar deferida por Toffoli em dezembro (Adriano Machado/Reuters)

AO

Agência O Globo

Publicado em 6 de fevereiro de 2020 às 19h11.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo desbloqueie imediatamente e repasse aos estados R$ 1,14 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão confirma uma liminar que havia sido deferida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim de dezembro, durante o plantão Judiciário.

Os recursos correspondem a 50% do que o fundo recebe com a arrecadação de loterias federais. A lei estabelece que esta parcela deve ser transferida obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, ainda que não haja um instrumento formal assinado, como um convênio. Este tipo de transferência é chamado de “fundo a fundo”, modelo que agrada aos secretários estaduais de segurança por exigir um rito burocrático menor.

Mesmo com a legislação tornando a transferência obrigatória, a verba foi bloqueada. O Distrito Federak e os estados, com exceção da Paraíba, acionaram o Supremo pedindo a liberação, o que foi atendido por Toffoli. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, apresentou um recurso solicitando explicações sobre a forma como o governo deveria destinar os recursos. A lei também estipula parâmetros que as unidades da federação devem seguir para receber o dinheiro.

Alguns deles são a apresentação de um plano de segurança, o fornecimento frequente de dados relativos a ocorrências criminais ao Ministério da Justiça e a existência de um fundo específico para gerir os recursos destinados pelo governo federal à área da segurança.

Na decisão, Rosa Weber esclareceu que o rito que norteia este tipo de transferência deve ser seguido integralmente:

“Não obstante, para evitar que a dúvida interpretativa apresentada pela embargante possa servir de justificativa a maior retardo no cumprimento do que já decidido, acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a decisão embargada está limitada ao descontingenciamento dos valores, sem prejuízo da análise, pelas partes, do cumprimento de condições, eventualmente existentes no ordenamento jurídico, a consistir requisito para a conclusão das transferências”, afirmou a ministra na decisão, publicada na segunda-feira.

Logo após a decisão de Toffoli, O GLOBO mostrou que um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmava que o despacho do presidente do STF não oferecia a segurança necessária para que a verba fosse liberada imediatamente.

“No caso em tela, de fato, da maneira como colocada a decisão pelo Eminente Ministro, não se tem, ao menos neste momento, a necessária segurança de como devem ser realizadas as transferências de valores, se com observância ou não das condições preliminares trazidas pela normatização que rege o fundo temático”, diz o documento do Ministério da Justiça.

Uma portaria assinada em julho pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, definiu critérios proporcionais para a divisão entre estados e o DF das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública que têm como origem a arrecadação lotérica. Do total, 40% são divididos de acordo com os maiores índices de criminalidade violenta e 15% de acordo com a população, por exemplo.

Acompanhe tudo sobre:Estados brasileirosOrçamento federalRosa WeberSegurança pública

Mais de Economia

Governo avalia mudança na regra de reajuste do salário mínimo em pacote de revisão de gastos

Haddad diz estar pronto para anunciar medidas de corte de gastos e decisão depende de Lula

Pagamento do 13º salário deve injetar R$ 321,4 bi na economia do país este ano, estima Dieese

Haddad se reúne hoje com Lira para discutir pacote de corte de gastos