Substitutivo sobre PPPs no Senado não aplaca divergências

Apesar de governo e oposição terem chegado a um acordo sobre o projeto, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) ainda geram várias discordâncias. Foi o que transpareceu em seminário sobre o tema promovido nesta sexta-feira (12/11) pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Sociedade Brasileira de Direito Público. O secretário da Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, reclamou da exigência prevista no projeto de que projetos de PPP estaduais e municipais sejam aprovados pelo governo federal. "Além de ser inconstitucional, cria-se mais um procedimento burocrático, quando a legislação deveria dar conta disso sozinha", disse Calabi (leia reportagem do Portal EXAME sobre as PPPs previstas pelo governo de São Paulo). O secretário também voltou a defender que o projeto de lei abre brechas na observância da Lei de Responsabilidade Privada.

Mas Joaquim Levy, secretário do Tesouro Nacional, vê a possibilidade de um novo equilíbrio entre austeridade fiscal e investimento público. "Pode ser surpreendente vindo de um secretário do Tesouro, mas, se de um lado a responsabilidade fiscal é absolutamente essencial, por outro lado isso não quer dizer que o governo deve dizer não para tudo e ficar sentado enquanto o tempo passa." Para Mauricio Portugal, do ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, o texto mais recente (cuja minuta deve ser divulgada hoje) consegue estabelecer com clareza a natureza jurídica das PPPs, diferenciando-as das obras públicas e das concessões. Levy concorda. "O substitutivo é resultado de um processo conduzido de forma democrática pelo ministro Guido Mantega [do Planejamento, Orçamento e Gestão] e alcança clareza jurídica especial."

O economista Samuel Pessoa, assessor do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), explicou que uma das premissas da atuação do parlamentar - visto pelo governo como o principal obstáculo à aprovação da lei das PPPs - foi considerar como dívida o comprometimento futuro de recursos públicos por conta dos projetos em execução pelo novo regime. "Do ponto de vista jurídico ou contábil não é, mas o que interessa é que os agentes econômicos vêem como dívida", disse Pessoa. "A idéia é impedir o surgimento de esqueletos no futuro."

Luiz Guilherme Schymura, ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e professor da FGV, apontou para o exemplo de implantação das PPPs no Chile, onde o governo faz aportes - contabilizados como gastos correntes, e não como dívida - para garantir receita mínima para o parceiro privado. Segundo Schymura, o exemplo chileno mostra que o essencial na implementação das PPPs é a criteriosa medição de custos, benefícios, desembolsos ao longo do tempo e riscos. "Trata-se sim de um relaxamento de restrição orçamentária. Deve haver, portanto, critérios técnicos norteando a parceria."