Sem acordo sobre vetos, Congresso cancela sessão sobre Orçamento

O presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou o cancelamento das sessões do Congresso Nacional previstas para esta terça-feira, quando estava prevista a votação de projeto que suplementa o Orçamento deste ano em quase 20 bilhões de reais, diante da falta de acordo sobre vetos que trancam a pauta.

Segundo o presidente do Congresso, os líderes de bancada devem se reunir novamente na quinta-feira na tentativa de chegar a um consenso e, a partir daí, será definida a próxima sessão de votações.

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Havia expectativa que o Congresso votasse nesta terça o projeto que readequa e sumplementa o Orçamento de 2021 em mais de 19 bilhões de reais para o pagamento, em boa parte, de benefícios sociais.

A votação da proposta Orçamentária, sua sanção e os cortes promovidos pelo Executivo deixaram à mostra falhas na articulação e rusgas entre o Congresso e a equipe econômica do governo.

Segundo nota informativa da Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 4 recompõe mais de R$ 19,767 bilhões a despesas primárias obrigatórias reduzidas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano.

Entre as dotações então reduzidas e agora suplementadas, lista a nota, estão benefícios previdenciários urbanos e rurais, o seguro desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), os benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), além de remuneração a agentes financeiros e subvenções econômicas no âmbito dos programas 'Brasil, Nosso Propósito', 'Agropecuária Sustentável', e 'Inserção Econômica Internacional'.

A consultoria aponta, no entanto, que a recomposição será insuficiente no caso dos benefícios previdenciários, e ficará faltando montante de 3,438 milhões em relação à atual estimativa para essa despesa. Exposição de motivos que acompanha o projeto argumenta que essa diferença poderá ser atendida ao longo do exercício financeiro mediante a abertura de créditos adicionais, empregando dotações orçamentárias bloqueadas entre outros recursos.

A exposição de motivos também indica que a suplementação poderá ocorrer por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos ao Orçamento de 2021.

A nota informativa recomenda, ainda, que o PLN 4 só seja votado após a análise dos vetos ao Orçamento, que não estava na pauta do Congresso nesta terça-feira.

"A importância disso reside no fato de que, caso haja rejeição, ainda que parcial, dos vetos, os recursos correspondentes passarão a estar indisponíveis, não podendo, assim, custear as despesas constantes do PLN 4/2021", diz a nota informativa da consultoria.

Pauta trancada

A votação do PLN esbarra ainda em uma questão regimental. Para conseguirem analisar o projeto, parlamentares precisam, antes, votar vetos presidenciais que trancam a pauta. Há polêmica em torno de alguns deles, como o que negou projeto que tratava da garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação pública, bancado com R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Dentre os itens da pauta, há ainda o veto parcial a projeto que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, veto parcial a texto que tratava da compra de vacinas contra a Covid-19 por Estados e municípios, e veto parcial a outra proposta que trata da responsabilização civil e da compra de imunizantes pelo setor privado, entre outros.

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