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No Brasil "vigora o Estado democrático de direito", afirmou Cabral (Agência Brasil)
Da Redação
Publicado em 30 de novembro de 2012 às 21h46.
Rio de Janeiro - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, divulgou nota nesta sexta-feira (30) agradecendo à presidente Dilma Rousseff pelo veto parcial ao projeto de lei que redistribuiu os royalties e participações especiais do petróleo.
Cabral comemorou o fato de terem sido preservados contratos já assinados, dizendo ser a confirmação de que no Brasil "vigora o Estado democrático de direito". "O anúncio pelo Governo Federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à Presidenta Dilma", diz o texto.
Para o diretor da Coppe/UFRJ, Luiz Pinguelli Rosa, considerou "salomônica" a decisão da presidente Dilma sobre royalties, por atender aos porcentuais de distribuição sugeridos pelo Congresso, sem ferir contratos de concessão firmados.
"Foi positivo. Dilma preservou a estrutura dos estados produtores das áreas já concedidas e admitiu uma distribuição maior nas áreas novas, direcionando para uma atividade prioritária, que é a Educação", disse.
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