Relator acata emenda sobre novos porcentuais do ICMS
A proposta de convalidação havia sido encaminhada pelo governo na forma de um projeto de lei complementar, atualmente em debate na Câmara dos Deputados
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O relator também decidiu ampliar a alíquota de 12%, praticada hoje em operações realizadas a partir da Zona Franca de Manaus, para demais áreas de livre comércio existentes no país
Da Redação
Publicado em 23 de abril de 2013 às 17h40.
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