Reforma Tributária: Câmara altera texto para votação em plenário; leia a íntegra

A Câmara dos Deputados alterou o texto e apresentou na tarde desta quarta-feira, 10, uma nova proposta para a Reforma Tributária. No novo documento, há uma trava para manter o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) até 26,5%, com gatilhos a partir de 2033.

Uma das mudanças mais notáveis é a redução de 60% nos impostos para insumos agropecuários e aquícolas, agora incluindo bioinsumos e bioestimulantes, conforme estabelecido no Artigo 133 do Anexo X. Além disso, produtos como hortaliças, frutas, ovos e, agora, flores, serão beneficiados com alíquota zero, conforme o Artigo 143 do Anexo XVI.

Outra novidade é a normatização para reabilitação urbana de zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística nos municípios, conforme o Artigo 154. O crédito para produtores rurais está condicionado ao cálculo de crédito presumido, conforme o Artigo 159.

As cooperativas também tiveram seus regimes revisados, incluindo novas regras para tributação e créditos, conforme os Artigos 269 e 270. A aviação regional sofreu alterações com a remoção de exigências de revisão de rotas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cada dois anos, conforme o Artigo 285.

Outras mudanças relevantes incluem ajustes nos percentuais do regime automotivo (Artigo 309), a harmonização dos impostos IBS e CBS (Artigo 321), e a atualização anual das alíquotas, conforme o Artigo 434.

A nova legislação também estabelece uma avaliação quinquenal e uma antecipação para março de 2031, conforme o Artigo 465, além de reduções de impostos para alimentos como atum, salmão, sucos naturais, extrato de tomate, farinha, óleo de milho e pão de forma.

Atendendo a um pedido da base, o texto também contemplou a isenção aos fundos de pensão.

A Casa deve votar hoje o primeiro texto que regulamenta a Reforma Tributária, com detalhes sobre os futuros Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Leia na íntegra o documento

Reforma Tributária: o que muda com a regulamentação? Entenda

Juntos, esses dois novos tributos formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

O IVA vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino, ou seja, no local em que está sendo adquirido e consumido e não na origem, onde é produzido.

Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.

O projeto detalha uma série de pontos da reforma, aprovada por meio de uma emenda constitucional no ano passado, como a cesta básica, o cashback e o Imposto Seletivo (alíquota mais alta para alguns produtos).

A votação prevista para hoje foi viabilizada pela aprovação, ontem, do regime de urgência para o projeto.