Mudança no ICMS do e-commerce é prioridade, diz Ideli

Brasília - Uma das prioridades de aprovação no Congresso este ano para o Planalto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da divisão do ICMS do e-commerce entre Estados e municípios.

O texto já foi votado no Senado e o Planalto espera que seja aprovado ainda este semestre na Câmara. Hoje, a cobrança desse ICMS está reunida basicamente em um único Estado, São Paulo, que concentra a venda de mercadorias pela internet para o resto do País. O governo federal, os demais Estados e os municípios estão de olho na divisão dessa arrecadação.

"Somente no ano passado, este ICMS eletrônico na compra por internet cresceu quase 30% e isso fica praticamente em um só Estado, São Paulo", disse a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, ao defender a distribuição dos recursos.

"Um quarto do ICMS é dos prefeitos e seria absolutamente adequado que os prefeitos acompanhassem, porque também são parte interessada na evolução dessa discussão", declarou Ideli.

Ela considera o assunto "pacífico" e sugere que os prefeitos, que estarão reunidos em Brasília na semana que vem, se mobilizem pela divisão do bolo, já que todos serão beneficiados.

Ideli listou também como prioridade de votação em 2013 novas medidas tributárias, como simplificação do PIS e da Cofins. Segundo ela, o governo vai continuar enviando medidas ao Congresso com o objetivo de reduzir os custos da produção no País, para aumentar a competitividade.

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"A determinação da presidenta é reduzir o custo Brasil", declarou Ideli, ao classificar como prioritária "a aprovação de um conjunto de questões que tem a ver com tributo e federação". Ideli citou como fundamental também a aprovação do novo indexador da dívida dos Estados e municípios. De acordo com a ministra, o governo quer, ainda este ano, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ao defender a unificação da alíquota do ICMS no País, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, a ministra Ideli lembrou que o governo "está trabalhando bastante" para que isso aconteça.

E explicou: "até porque o ICMS é um dos impostos que têm alíquotas bastante elevadas, é um imposto que tem uma dificuldade operacional grande, já que são 27 legislações, quase 50 alíquotas, e aí você tem situações por exemplo de empresas que atuam em vários Estados e tem de ter uma equipe imensa só para poder administrar essa questão da legislação".

A ministra Ideli está confiante na aprovação da unificação da alíquota. "Eu acredito que nós sejamos bem-sucedidos por alguns motivos. Primeiro, não se estará fazendo uma mudança brusca, uma mudança na qual a unificação da alíquota vai ocorrer nos próximos anos.

A outra questão é que não há desculpa para não fazer, porque as perdas, sejam no ICMS Estado por Estado, têm um fundo de compensação que irá cobrir a diferença", justificou.