Entenda o acordo entre Congresso e governo para destravar o Orçamento

Após quase um mês de negociações, o governo entrou em um acordo com o Congresso para viabilizar a sanção do Orçamento de 2021. Os parlamentares vão aprovar um projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite que o presidente Jair Bolsonaro remaneje recursos por decreto, sem necessidade de autorização do Congresso.

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Com isso, a expectativa é que seja possível resolver o principal impasse: como recompor gastos obrigatórios que foram subestimados no Orçamento aprovado em março. O governo pretende devolver 20 bilhões de reais às despesas obrigatórias, que são aquelas que não podem ser cortadas, como salários e aposentadorias, e foram reduzidas na peça orçamentária para acomodar emendas parlamentares.

O projeto de lei do Congresso (PLN) permite que o Executivo desloque parte dos valores que seriam usados para custeio da máquina pública e investimentos, por exemplo, para garantir o pagamento de aposentadorias e salários de servidores, entre outros gastos inadiáveis. Esse bloqueio de verbas discricionárias (não-obrigatórias) não precisará passar pelo Congresso.

A medida permite um corte de até 9 bilhões de reais nas despesas discricionárias (não-obrigatórias), de acordo com o relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Outros 11 bilhões devem ser garantidos por vetos parciais, para permitir uma recomposição total de 20 bilhões de reais às despesas subestimadas.

O governo poderá, então, enviar um segundo PLN, para garantir 20 bilhões de reais para garantir o pagamento de gastos obrigatórios. Com isso, será possível manter 16,5 bilhões de reais em emendas parlamentares intocados. A possibilidade de corte desses valores gerou desconforto entre a equipe econômica e os parlamentares. 

Programas emergenciais

O PLN foi apresentado inicialmente com o objetivo de permitir a reedição do Pronampe (programa de ajuda a pequenas empresas) e do BEm (que permite corte de jornada e salários), ao acabar com a exigência de compensação para a criação dos programas emergenciais durante a pandemia. Mas líderes partidários resolveram ampliar o texto. 

O projeto passou a retirar da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados a esses programas e também a despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, esses gastos ficam fora não só do teto de gastos, mas também da meta, que permite rombo de até 247 bilhões de reais este ano.

Os dois programas juntos custarão cerca de 15 bilhões de reais, de acordo com o Ministério da Economia. Para que o governo possa reeditá-los, é preciso que, antes, o Congresso aprove o PLN que abre o espaço no Orçamento.