Dilma rechaça ação para correção do FGTS pela inflação
Além da ação do Solidariedade, existem cerca de 50 mil processos na Justiça pedindo a mudança no índice de correção do Fundo de Garantia
Da Redação
Publicado em 4 de abril de 2014 às 20h29.
Brasília - A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) documento em que o governo rechaça uma ação do Partido Solidariedade para que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela TR, que é o índice da poupança. Além da ação do Solidariedade, existem cerca de 50 mil processos na Justiça pedindo a mudança no índice de correção do FGTS.
Elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), o documento sustenta que não pode ser imposta aos demais Poderes e à sociedade uma nova política monetária com a volta do modelo de indexação da economia, com base na inflação. "Essa correção pode ser retroalimentadora do próprio processo inflacionário", diz.
Conforme o governo, uma eventual decisão favorável ao pedido do Solidariedade poderia provocar um efeito cascata impactando empregadores e empregados, contratos futuros de financiamentos, a poupança popular, vários depósitos judiciais, entre outros que usam a TR como índice de atualização monetária.
O governo argumenta que haverá um desequilíbrio se a Justiça determinar que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos pela inflação enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo fundo, permaneçam atualizados pela TR.
"Decisão, nos moldes pretendidos pelo autor desta ADIn (ação), poderia, também, repercutir em vários casos de cobrança que envolvem o Poder Público, podendo gerar ingentes prejuízos financeiros para os entes da Federação brasileira e um quase insuperável desequilíbrio orçamentário, forçando, como consequência, o inevitável aumento da carga tributária, a desorganização da economia e o retorno severo da inflação", alertou a AGU.
Direitos
Na ação que será julgada pelo STF, o Solidariedade sustenta que é inconstitucional a legislação que fixou a TR como índice de correção dos saldos do FGTS. Conforme o partido, as normas que tratam do assunto desrespeitam princípios protegidos pela Constituição Federal, como o direito à propriedade e à moralidade administrativa.
"O Partido Solidariedade pretende que o Supremo Tribunal Federal passe por cima de sua assentada jurisprudência que rejeita que o Poder Judiciário possa inovar positivamente o ordenamento jurídico, no campo macroeconômico e de política monetária, e, assim atuando como legislador positivo, venha a impor aos demais Poderes da República e à sociedade brasileira uma nova política monetária, com o regresso do modelo de indexação da economia com base na inflação pretérita, política esta que chegou a gerar uma inflação mensal de cerca de 89% no passado, só rebelada com o Plano Real de desindexação da economia", concluiu a AGU.
Brasília - A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) documento em que o governo rechaça uma ação do Partido Solidariedade para que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela TR, que é o índice da poupança. Além da ação do Solidariedade, existem cerca de 50 mil processos na Justiça pedindo a mudança no índice de correção do FGTS.
Elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), o documento sustenta que não pode ser imposta aos demais Poderes e à sociedade uma nova política monetária com a volta do modelo de indexação da economia, com base na inflação. "Essa correção pode ser retroalimentadora do próprio processo inflacionário", diz.
Conforme o governo, uma eventual decisão favorável ao pedido do Solidariedade poderia provocar um efeito cascata impactando empregadores e empregados, contratos futuros de financiamentos, a poupança popular, vários depósitos judiciais, entre outros que usam a TR como índice de atualização monetária.
O governo argumenta que haverá um desequilíbrio se a Justiça determinar que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos pela inflação enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo fundo, permaneçam atualizados pela TR.
"Decisão, nos moldes pretendidos pelo autor desta ADIn (ação), poderia, também, repercutir em vários casos de cobrança que envolvem o Poder Público, podendo gerar ingentes prejuízos financeiros para os entes da Federação brasileira e um quase insuperável desequilíbrio orçamentário, forçando, como consequência, o inevitável aumento da carga tributária, a desorganização da economia e o retorno severo da inflação", alertou a AGU.
Direitos
Na ação que será julgada pelo STF, o Solidariedade sustenta que é inconstitucional a legislação que fixou a TR como índice de correção dos saldos do FGTS. Conforme o partido, as normas que tratam do assunto desrespeitam princípios protegidos pela Constituição Federal, como o direito à propriedade e à moralidade administrativa.
"O Partido Solidariedade pretende que o Supremo Tribunal Federal passe por cima de sua assentada jurisprudência que rejeita que o Poder Judiciário possa inovar positivamente o ordenamento jurídico, no campo macroeconômico e de política monetária, e, assim atuando como legislador positivo, venha a impor aos demais Poderes da República e à sociedade brasileira uma nova política monetária, com o regresso do modelo de indexação da economia com base na inflação pretérita, política esta que chegou a gerar uma inflação mensal de cerca de 89% no passado, só rebelada com o Plano Real de desindexação da economia", concluiu a AGU.