Arcabouço fiscal: Congresso mantém veto de Lula que trata de contingenciamento
Outro trecho vetado por Lula, e que deve ser derrubado, proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 14 de dezembro de 2023 às 16h55.
Última atualização em 14 de dezembro de 2023 às 17h10.
O Congresso Nacional manteve no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao dispositivo da lei do novo arcabouço fiscal que trata sobre regras de contingenciamento. O dispositivo vetado retirava da lei do arcabouço a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias (não obrigatórias).
O outro trecho vetado por Lula, e que deve ser derrubado, proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.
Entenda
De acordo com técnicos, o contingenciamento proporcional entre investimentos e discricionárias poderia tirar a flexibilidade do governo e comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz - isso porque é mais fácil contingenciar investimentos do que gastos básicos para o funcionamento da máquina pública.
Nesta semana, em recado de insatisfação com o governo, a Câmara sinalizou que não deveria votar a medida provisória que trata da subvenção do ICMS , principal bandeira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de o Congresso apreciar os vetos de Lula, entre eles o do arcabouço.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relataram à reportagem que há uma cobrança de deputados para que o governo cumpra os acordos costurados no texto do arcabouço e uma queixa de que a negociação foi feita pelo Congresso com o Executivo, mas Lula derrubou trechos sem comunicar os líderes do Legislativo.
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