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Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito

Lula: anteriormente, presidente havia vetado o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial (Andressa Anholete/Getty Images)

Lula: anteriormente, presidente havia vetado o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial (Andressa Anholete/Getty Images)

Publicado em 14 de dezembro de 2023 às 16h26.

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito. O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

O que é o marco das garantias?

É um projeto de lei que visa a alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. Será mais fácil para bancos e instituições executarem dívidas em caso de inadimplência. Isso reduz o risco do credor e, com isso, o custo do empréstimo.

O que Lula havia vetado?

Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. Isso ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial.

Lula argumentou que a proposta teria "vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel.

(Com O Globo e Estadão Conteúdo)

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