Comissão rejeita destaque da PEC do Teto de gastos
Destaque propunha colocar os efeitos financeiros dos reajustes já concedidos para servidores como exceções para o Novo Regime Fiscal
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Reais: destaque também pedia que as atividades de administração tributária da União ficassem fora do teto (Marcos Santos/USP Imagens)
Publicado em 6 de outubro de 2016 às, 21h20.
Brasília - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 - que cria o teto para o crescimento dos gastos públicos - rejeitou nesta noite de quinta-feira, 6, em votação simbólica o destaque que propunha colocar os efeitos financeiros dos reajustes já concedidos para servidores como exceções para o Novo Regime Fiscal.
O destaque, apresentado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), também pedia que as atividades de administração tributária da União ficassem fora do teto, o que beneficiaria as carreiras da Receita Federal. Restam ainda quatro destaques a serem votados.
O texto-base do parecer do relator Darcísio Perondi foi aprovado mais cedo pela Comissão por 23 votos a sete e irá ao Plenário da Câmara para votação em primeiro turno na próxima segunda-feira, 10.
