Comissão do Senado aprova novo arcabouço; proposta segue para o Plenário da Casa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira 21, com 19 votos favoráveis e seis contrários, o arcabouço fiscal. Dois destaques para mudar o projeto foram rejeitados pelo colegiado. A matériasegue para o Plenário da Casa. Entretanto, parlamentares de oposição afirmaram que apresentarão um requerimento para que a nova regra fiscal passe antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada em Plenário, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.

Na terça-feira 20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que a nova votação na Casa ocorrerá na primeira semana julho, decisão que frustra os planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de concluir o tema ainda em junho.

O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou do limite de gastos as despesas com o Fundeb, com ciência, tecnologia e inovação e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. As limitações foram incluídas na Câmara dos Deputados. Segundo Lira, alguma dessas mudanças, como a excepcionalização dos recursos para ciência, devem ser barradas na Câmara.

Comitê de Modernização Fiscal

Aziz também inclui no texto uma em emenda cria um “Comitê de Modernização Fiscal”, de caráter não deliberativo e integrado pelo ministro da Fazenda, pela ministra do Planejamento e pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

O texto também prevê que no momento da elaboração do PLOA 2024, neste ano, será calculado o limite de despesas para o ano que vem com base nos 70% da receita acumulada em 12 meses até junho (julho de 2022 a junho de 2023), dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, na segunda avaliação da receita do ano, o governo vai estimar a receita de 2024 (janeiro a abril realizada e maio a dezembro estimada) e aplicará a regra de 70%, também dentro do intervalo.

A diferença na estimativa da receita medida em maio de 2024, se positiva, poderá ser incorporada no limite da despesa de 2024, por crédito adicional. No entanto, caso a projeção de receita não se realize, o governo terá de deduzir o excedente no orçamento de 2025.