Bezerra Coelho, do PSB: projeto torna crime mudar a meta fiscal

Em uma situação inusitada a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que torna crime de responsabilidade mudar a meta fiscal após “o término do primeiro período da sessão legislativa”, ou seja, até o dia 17 de julho. A aprovação aconteceu horas antes de o governo anunciar a revisão da meta fiscal para este e para o próximo ano. Se o projeto já estivesse valendo, portanto, a revisão da meta nesta terça-feira seria considerada crime. O texto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara e segue em regime de urgência. É inusitado também o fato de o projeto ser de um aliado do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pai do ministro de Minas e Energia Fernando Filho (PSB-PE). Em entrevista a EXAME o senador ressaltou que o projeto foi elaborado após a revisão da meta no governo Dilma e que o governo Temer faz bem em revisar a meta agora. Confira a entrevista a seguir.

Qual o objetivo da proposta apresentada pelo senhor? Por que a revisão da meta precisa ser considerada um crime de responsabilidade?

A motivação desse projeto se deu a partir da experiência verificada no ano de 2015, quando o governo Dilma fez alteração da meta no fim de outubro [o governo Dilma revisou duas vezes a meta fiscal de 2015, a primeira vez em 22 de julho, para um superávit de 8,7 bilhões, e a segunda vez em 27 de outubro, para um déficit de 51,8 bilhões de reais]. É preciso criar parâmetros que levem a administração federal ao atingimento da meta e não apenas a informação de uma meta como mera formalidade e que pode ser revista a qualquer momento. A nossa proposta é que o governo proponha uma meta em cima dos dados que ele tem para o exercício que está findo. A meta de 2017 foi fixada na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que é definida no ano anterior. Então julgamos razoável uma revisão com base nos dados do primeiro semestre, de receita e crescimento econômico. A proposta é que o governo possa apresentar a nova meta até o término do primeiro período da sessão legislativa, até dia 17 de julho. A partir daí a meta passa a ser algo que é buscado e não algo apenas é informado e que pode ser alterado a qualquer momento para cumprir a lei. Isso reforça a lei da responsabilidade fiscal. A meta é uma decisão que enseja a definição de uma política econômica que pode ser mais rígida, do ponto de vista de cortar despesas, ou o governo pode decidir gastar mais, não há problema nenhum nisso. Quem vai fazer esse julgamento é a Câmara. O objetivo é trazer previsibilidade.

A proposta foi aprovada na comissão no dia em que o governo apresentou uma nova meta fiscal para 2017. Estamos na metade de agosto, portanto, depois do período estipulado pelo seu projeto. O fato de o governo fazer a revisão neste momento é sinal de irresponsabilidade?

É bom que isso aconteça agora, seria muito pior se essa revisão fosse feita em outubro, como ocorreu no passado. O governo está vivendo um período de dificuldades na receita, com a frustração de repatriação, do Refis, das receitas com concessões e também o fato de que a economia, embora dê sinais de recuperação, não está muito forte. O governo tem argumentos para alterar a meta. O ideal é que a gente tenha um limite a partir desse novo projeto.

Mas o governo não poderia ter feito essa revisão na meta antes?

Temos que levar em conta a gravidade da crise política iniciada em maio, pela delação dos irmãos Batista, que foi sem precedentes. Os dados da economia sofreram, o governo sofreu. A mudança da meta se impõe diante desse cenário.

Após a crise política iniciada em maio o governo ampliou as emendas parlamentares, para garantir sua base política mesmo sabendo da situação fiscal do país. O governo não deveria ter cortado gastos como este ao invés de alterar a meta?

O governo tem sido muito competente nos gastos discricionários. As receitas que foram gastas com as emendas parlamentares são muito pequenas face às outras receitas. Ela não é uma despesa fundamental para o equilíbrio das contas públicas. É evidente que o governo tem que cortar onde é possível. Agora, é evidente também que todo governo precisa de uma base política. É muito melhor gastar para aprovar a reforma da Previdência, por exemplo, do que não aprová-la.

A revisão da meta durante o governo Dilma ocorreu por frustrações com a receita e os gastos do governo para manter uma base no Congresso. Por que a revisão feita pelo governo Temer é diferente da realizada durante o governo Dilma?

A revisão da meta no governo Dilma foi meramente uma formalidade. Ela já havia tido o ano todo, já sabia que a meta era impossível e o Congresso foi apenas um chancelador dessa meta. Não se fez um debate para saber se a meta era correta ou não. É importante que o governo debata o déficit. O governo precisa defender essa posição e informar que ele está fazendo a leitura da economia. E aí então cabe ao Congresso Nacional decidir se é preciso alterar a meta ou não. No governo Dilma ela sequer foi colocada para votação no Congresso, porque o ano já tinha passado. Se o governo achar que, diante da crise, precisa gastar mais, tudo bem, mas isso precisa ser discutido e não imposto pelo presidente.