Briga na justiça pela desaposentação vai continuar

São Paulo - No início do ano, tudo indicava que 2013 seria um marco na história previdenciária brasileira. Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é um direito do segurado aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS pedir o cancelamento do benefício e o recálculo dos valores considerando os novos depósitos.

O projeto de lei 2682/07, que regulamentaria a prática, seguiu para a Câmara de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, que arquivou o projeto em outubro.

Mas não é o fim da linha, porque outras iniciativas estão em tramitação — e continua sendo possível requisitar um novo rendimento. Para isso, é preciso contratar um advogado especialista em previdência, que faz os cálculos e vê se vale a pena entrar com uma ação. 

Como, desde 1994, o INSS leva em conta a média dos 80% maiores salários para definir a renda do aposentado, é importante ter contribuído mais ou menos com os mesmos valores para pedir a desaposentação. 

"Se houver períodos longos com contribuições abaixo da média, o salário não terá acréscimo", diz Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Veja quais são os principais argumentos contra e a favor da lei.

A favor da desaposentação

O STJ reconhece a desaposentação como um direito. Quando o aposentado aciona a Justiça, por meio de um advogado, a sentença em prol dele é quase certa. "É inevitável que a revisão vire lei, porque todo o Judiciário está mobilizado e concedendo esse direito ao contribuinte", diz Guilherme de Carvalho, sócio e presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados e doutor em direito previdenciário.

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"Os tribunais federais inferiores têm de seguir o que o STJ definiu em plenário", diz Guilherme. 

O governo estima que 500.000 aposentados trabalhem e contribuam para o INSS. Esse contingente continua abastecendo o caixa da Previdência Social.

Contra a desaposentação

Para o Ministério da Previdência Social, a aposentadoria é considerada um ato administrativo irreversível e irrenunciável. Por isso, avalia que é impossível renunciar ao benefício.

A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, afirma que a medida poderia onerar a Previdência. O dinheiro destinado aos reaposentados aumentaria os gastos do INSS em 69 bilhões de reais no longo prazo.

A aprovação da lei que permite o recálculo da aposentadoria abriria uma brecha para que mais brasileiros pedissem a revisão de seu benefício diretamente ao INSS. Sem ter de arcar com os honorários do advogado nem esperar na fila do Judiciário, mais gente buscaria o recurso.