Zavascki vota contra chapa avulsa de comissão do impeachment

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (17) contra a eleição de chapa avulsa oposionista ao governo para formação de comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A votação foi realizada no dia 8 de dezembro.

Apesar de se posicionar contra a eleição da chapa avulsa, Zavascki decidiu validar a votação secreta conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que elegeu a comissão.

Para o ministro, apesar de a Constituição definir que os atos da Câmara devem ser abertos, a votação se refere a questão interna da Casa e não há impedimento legal para que a eleição seja feita por meio de voto secreto dos deputados.

O ministro também votou a favor da prerrogativa do Senado para arquivar o processo de impeachment da presidente mesmo se o plenário da Câmara dos Deputados admitir a denúncia por crime de resposabilidade.

Até o momento, proferiram voto sobre a validade das regras do impeachment o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pelo PCdoB para anular as etapas iniciais do processo, e o ministo Luis Roberto Barroso, que divergiu do relator. A ministra Rosa Weber está votando.

Por meio de uma ação do PCdoB, a Corte julga a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As normas foram utilizadas por Eduardo Cunha para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin.