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TCU autoriza governo a seguir com renovação de contratos de distribuidoras de energia

Relator do processo, ministro Antonio Anastasia, defendeu que o tribunal faça uma análise de cada caso, mas sem que isso impeça a prorrogação

Energia: renovações são aguardadas pelo setor elétrico (Yangphoto/Getty Images)

Energia: renovações são aguardadas pelo setor elétrico (Yangphoto/Getty Images)

Agência o Globo
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Publicado em 24 de janeiro de 2024 às 18h29.

Última atualização em 24 de janeiro de 2024 às 18h46.

O Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu, nesta quarta-feira, que o governo prossiga com os processos de renovação dos contratados de concessão de distribuidoras elétricas. Está em jogo a prorrogação de 20 contratos que vencem a partir de 2025, compreendendo 60% do mercado de distribuição de energia do país.

A renovação é aguardada pelo setor elétrico porque trará novas regras para essas empresas.

De acordo com o voto do relator do caso, ministro Antonio Anastasia, que foi seguido pelos demais ministros da corte, caso o Executivo opte pela continuidade da concessão, caberá ao Tribunal fazer uma análise individualizada dos casos, mas sem que isso impeça a formalização da renovação. Além disso, as diretrizes da renovação poderão ser feitas por decreto, sendo dispensada uma nova lei.

"Proponho aos meus pares que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela prorrogação de concessão de distribuição de energia elétrica este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos, observando os critérios de materialidade, relevância, oportunidade, risco e tempestividade, sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso", afirmou Anastasia.

O caso vinha sendo analisado desde o ano passado, mas em 13 de dezembro foi retirado de pauta a pedido de ministros do governo Lula. Segundo Anastasia, já havia a prerrogativa do Tribunal para permitir a renovação, mas que o processo atual teve um foco preventivo, "com o intuito de que as medidas necessárias ao cumprimento da lei fossem tempestivamente adotada".

Ainda segundo o ministro, o pedido do governo atendeu aos critérios de interesse público, eficiência, eficácia e economicidade.

A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial, Energisa e Light.

O governo prepara um decreto com as exigências para a renovação das concessões de distribuidoras. O decreto prevê que a empresa interessada na renovação deve assegurar a continuidade do serviço; a eficiência na sua prestação; a modicidade tarifária; e o atendimento de parâmetros de racionalidade operacional e econômica.

A empresa ainda precisará fazer contrapartidas em investimentos num período de cinco anos a partir da assinatura dos contratos. Isso será calculado com base em uma série de indicadores.

A lista de investimentos inclui também:

  • programas para tornar prédios públicos mais eficientes;
  • promoção do desenvolvimento econômico e social de populações carentes, por meio de ações exclusivas do setor de energia elétrica;
  • investimento na modernização de sistemas de medição e investimentos em painéis solares para redução dos custos de energia elétrica na operação de cisternas e poços artesianos em comunidades sujeitas à insegurança hídrica.
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