STJ autoriza cultivo de cannabis medicinal no Brasil e dá 6 meses para regulamentação da Anvisa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo decannabis sativa com baixos níveis de THC, destinada à fabricação de medicamentos e outros produtos para uso exclusivamente medicinal e industrial. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 13, marca uma mudança importante para o setor  de cannabis medicinal, que enfrentava uma ausência de regulamentação no país.O tribunal determinou ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve, em até seis meses, definir as normas específicas para o plantio.

A medida impõe às demais instâncias judiciais a obrigação de seguir a decisão do STJ e representa uma vitória para empresas de biotecnologia interessadas no mercado de produtos terapêuticos derivados da cannabis.

O cultivo no Brasil, até agora restrito devido a divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, agora tem um prazo formal para ser regulamentado, gerando expectativas para o desenvolvimento de novos produtos e o fortalecimento do mercado nacional de cannabis medicinal.

Impactos sociais e econômicos

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, defendeu a liberação do cultivo do “cânhamo industrial”, uma variante da cannabis com baixo teor de THC. Ela destacou que essa categoria possui efeitos terapêuticos comprovados e que a falta de regulamentação configura uma violação do direito fundamental à saúde.

Segundo a ministra Costa, tratar o cânhamo industrial sob as mesmas normas que regem a cannabis de alto teor de THC ignora as diferenças científicas entre as duas variedades. A regulamentação pode reduzir custos de terapias à base de cannabis, criar empregos e incentivar a pesquisa científica no Brasil.

Para Costa, o setor medicinal de cannabis poderia, ao longo do tempo, fornecer tratamentos de menor custo para doenças como epilepsia, dores crônicas e outras condições. A decisão do STJ também indica um possível impacto econômico positivo, com atração de investimentos e geração de empregos no mercado de cannabis medicinal e industrial. O STJ reforçou a importância de a Anvisa cumprir o prazo de regulamentação para garantir que a decisão produza efeitos práticos.

Divergência entre Anvisa e governo

Até agora, a ausência de regulamentação para o cultivo de cannabis medicinal resultava de discordâncias entre órgãos governamentais. Enquanto a Anvisa avaliava a viabilidade do plantio controlado em decisões anteriores, o Ministério da Saúde resistia à implementação. Esse impasse travava o desenvolvimento do mercado brasileiro, deixando o país dependente de produtos importados.

Com o prazo estabelecido pelo STJ, o Brasil se aproxima do modelo regulatório de países como Estados Unidos e Canadá, onde o uso medicinal da cannabis já é consolidado. A decisão pode representar uma mudança de paradigma para o uso terapêutico da planta no Brasil.

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