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STF deve iniciar julgamento sobre Orçamento secreto nesta quarta-feira

A tendência é que os ministros discutam a regulação do assunto, mas não vedem a prática

 (Leandro Fonseca/Exame)

(Leandro Fonseca/Exame)

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Da redação, com agências

7 de dezembro de 2022, 06h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 7, o julgamento de quatro ações que questionam a aplicação das emendas de relator, conhecidas como "Orçamento secreto" pela falta de transparência nos repasses indicados por parlamentares às bases eleitorais. A relatora é a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

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A tendência é que os ministros discutam a regulação do assunto, mas não vedem a prática, sob o argumento de que o Judiciário não pode intervir em assuntos do Legislativo. O Supremo trataria apenas da questão da transparência das emendas, o que é uma das principais críticas ao modelo.

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Isso resolveria uma questão para o governo eleito, que iniciaria o mandato podendo retomar o discurso de combate ao orçamento secreto, elogiando a postura do Supremo, mas sem entrar em conflito com o Centrão, ao qual tem se alinhado pela governabilidade.

O orçamento secreto é questionado por partidos como o PV e o PSOL, que contestam a validade do esquema mesmo após o Congresso editar normas a pretexto de dar "maior publicidade e transparência" para o pagamento das emendas de relator. As legendas alegam que as medidas não atendem decisão anterior do Supremo, que determinou a publicidade do documento do orçamento secreto.

O presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), garantiu que a decisão tomada pela Corte será acatada. "Não quero ministro do STF legislando e governando, nem governo se metendo nas coisas deles", declarou, em coletiva de imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), na sexta-feira, 2.

A declaração, feita em coletiva de imprensa, vem no momento em que o Centrão pressiona para inserir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição um dispositivo para obrigar o pagamento das emendas RP-9, usadas no orçamento secreto.

(Com informações da Agência Estado)

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