Senado pode votar projeto que obriga aposentado a pagar perícia do INSS

O Senado deve votar nesta terça-feira projeto que determina que as perícias feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) devem ser custeadas pela parte derrotada na ação judicial. Antes do término do processo, entretanto, a antecipação do pagamento deverá ficar sob responsabilidade do Executivo, segundo a proposta. A matéria ainda pode passar por alterações.

"O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias médicas judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido", determina o projeto.

"O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal", diz outro trecho da proposta que veio da Câmara.

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O relator da proposta no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), ainda não sabe se vai acatar todas as mudanças feitas pelos deputados. No Senado, a proposta era diferente e obrigava o governo federal a pagar até o fim de 2024 pelas perícias médicas em processos judiciais sobre esses benefícios.

— Toda sugestão para aperfeiçoar o texto sempre é bem-vinda. O mais importante e premente, sem dúvida nenhuma, é resolver esse gargalo para que as perícias judiciais voltem a ser feitas — declarou Trad, ao GLOBO.

Na visão de especialistas, determinar a prerrogativa do pagamento antecipado dos honorários para a União, sem que seja preciso esperar o término do processo, vai contribuir para resolver o impasse.

O projeto vale para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O texto segue as regras atuais do Código de Processo Civil, que prevê que, para os beneficiários da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa se não houver comprovação de que a pessoa tem condições de fazer o pagamento.

Desde setembro de 2021 havia terminado o prazo de vigência de uma outra lei, que atribuía provisoriamente ao Executivo Federal o custeio das perícias. Agora, parlamentares retiraram trecho que mantinha o pagamento com com o Poder Executivo.

Também fica estabelecido que "o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada".

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Eduardo Brandão, as alterações propostas pelos deputados demonstram o compromisso por uma solução definitiva ao problema.

— O Congresso teve a sensibilidade de perceber a importância de darmos uma solução perene para o problema que vem se arrastando nos últimos anos e atender da melhor forma o trabalhador. Além disso, corrigiram um grave problema que era a limitação de uma única perícia por processo — disse Brandão.

O impasse sobre orçamento para as perícias com a vigência do teto de gastos públicos, em 2017. Sem previsão orçamentária para o custeio do serviço, o Poder Judiciário, que até então era o responsável financeiro, não conseguiu cumprir as obrigações, o que levou ao não pagamento de peritos durante todo o ano de 2019.

A presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM), Ana Carolina Tormes, explica que o impasse sobre quem custeará o serviço pode desestimular peritos a prestarem o serviço, especialmente em cidades interioranas.

— Fizemos um esforço em 2019 para manter o atendimento à população apesar da falta de pagamento. No entanto, a constante incerteza quanto ao pagamento pode acarretar em evasão de peritos, especialmente para atendimento em cidades do interior, em que o custeio do translado é do próprio profissional — disse.

Conforme mostrou o GLOBO, a espera por uma resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre pedidos de concessão de benefícios faz com que milhões vivam no limbo enquanto a instituição demora a resolver o gargalo da fase de perícias médicas.

O INSS tem hoje o maior número de pessoas à espera de uma resposta da sua história. Há, no mínimo, 2,85 milhões de requerimentos em análise, segundo dados inéditos obtidos pelo GLOBO. Trata-se de um contingente comparável à população de Salvador, quarta cidade mais populosa do país.

Deste total, 964,5 mil são pedidos de benefícios por incapacidade, que dependem de perícia médica.

O volume represado é ainda maior porque não estão computados nesses números outras filas, como a do Conselho de Recursos da Previdência Social, de revisão e manutenção de benefícios e de certificado de tempo de serviço.

Os dados foram levantados a partir de relatórios de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).