Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas: veja quando começa a valer

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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, por 78 votos favoráveis, o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, autoriza até dois funcionários e perdoa dívidas tributárias; o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O teto subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, por unanimidade, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para valer, o texto precisa ser sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU). Lula, candidato à reeleição, terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente, a proposta.

Como ambas as mudanças foram enviadas pelo governo, a expectativa é que seja assinado em breve.

Quando começa a valer?

Pelo projeto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abrir um negócio na categoria, o limite de receita será proporcional ao período de atividade, com valores mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

A proposta também dobra de um para dois o número de funcionários que cada microempreendedor pode contratar. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Em caso de afastamento legal, o MEI poderá contratar um substituto pelo período correspondente, inclusive por prazo determinado.

Mudança	Regra atual	Nova regra	Quando começa a valer?
Teto de faturamento anual	R$ 81 mil	R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028	1º de janeiro de 2027, com novo limite em 2028
Limite mensal para novos MEIs	Proporcional ao período de atividade	R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028	A partir de 1º de janeiro de 2027
Número de funcionários	Até 1 empregado	Até 2 funcionários, com remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria	Após a sanção e a publicação da lei
Perdão de dívidas tributárias	Sem previsão de anistia geral	Perdão de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os inscritos em Dívida Ativa	Após a publicação da lei, condicionado ao cumprimento das exigências legais, incluindo seis meses de pagamentos em dia

Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?

O projeto prevê o perdão integral de débitos tributários contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Para obter o perdão definitivo, porém, o microempreendedor deverá cumprir duas condições após a entrada em vigor da lei.

A primeira é manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses seguintes à publicação da lei. A segunda é desistir de eventuais ações judiciais em andamento contra a União que contestem os débitos abrangidos pela medida.

Até a sanção e a publicação da nova lei, continuam valendo as regras atuais para os microempreendedores individuais, incluindo o teto anual de faturamento de R$ 81 mil e o limite de um funcionário.

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'Perguntas frequentes'

O novo limite de faturamento do MEI já está valendo? ＋

Não. O projeto ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da publicação no Diário Oficial da União; até lá, o teto anual permanece em R$ 81 mil.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI? ＋

O limite anual do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos MEIs, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar? ＋

O MEI poderá contratar até dois funcionários após a sanção e a publicação da lei. Cada empregado deverá receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Quais dívidas do MEI poderão ser perdoadas? ＋

O projeto prevê o perdão integral de débitos tributários contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. O benefício depende do cumprimento das condições previstas no texto.

Quais são as condições para o MEI obter o perdão das dívidas? ＋

O microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes à publicação da lei. Também precisará desistir de ações judiciais contra a União que contestem os débitos abrangidos.

Qual é o prazo para Lula sancionar ou vetar o projeto? ＋

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a proposta. O texto foi aprovado por unanimidade no Senado, com 78 votos favoráveis.