Regulamentação das 'bets': prêmio do apostador pagará 30% de imposto, diz Fazenda
Segundo a Fazenda, MP está na Casa Civil, última etapa antes de ser editada e ter força de lei
Luciano Pádua
Editor de Macroeconomia
Publicado em 11 de maio de 2023 às 12h59.
Última atualização em 11 de maio de 2023 às 14h43.
O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira, 11, que a Medida Provisória que regulamentará as apostas no Brasil está na Casa Civil -- última etapa antes de ser editada e, assim, ter força de lei.
"A Medida Provisória (MP), encaminhada à Casa Civil e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes, vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização", informou, em nota, a Fazenda.
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De acordo com a pasta, cada ministério editará portarias para "criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados".
Regulamentação das 'bets': como vai funcionar?
A Fazenda informou que a MP estabelecerá que "somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações". A ideia, preocupação premente no setor, é combater o mercado ilegal.
"As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais", diz trecho da nota.
Será criada uma secretária da Fazenda para analisar documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
Quanto vai ser o imposto para apostar?
Também segundo a Fazenda, as empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
Já o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
Como será usada a arrecadação com apostas?
No comunicado, a Fazenda também detalha como será a destinação dessas taxas e impostos. Dos 16% sobre o GRR:
O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade. Dos 16%,
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela
- 0,82% para a educação básica,
- 1,63% para os clubes esportivos,
- 10% à seguridade social
- 1% para o Ministério dos Esportes.