Projeto de lei no Congresso fixa mínimo em R$ 545

Brasília - O projeto de lei encaminhado hoje ao Congresso Nacional estabelece o valor de R$ 545,00 para o salário mínimo deste ano e as diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2012 e 2015. Pelo texto do projeto, o governo manteve a política atual de reajuste, que leva em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao do reajuste mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, nos dois anos anteriores ao do aumento.

No artigo 4º, o projeto de lei prevê que até o dia 31 de dezembro de 2015 o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019.

O projeto de lei disciplina ainda a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. A inclusão desse item é um artifício usado pelo governo para enviar a proposta de reajuste do mínimo por meio de um projeto de lei.

Como já havia enviado uma Medida Provisória fixando o mínimo de 2011 em R$ 540,00, o governo não poderia enviar nova MP sobre o mesmo tema. Com a decisão de mudar o valor do mínimo para R$ 545 00, em razão de um INPC maior do que o previsto anteriormente, a solução encontrada, então, foi o envio do projeto de lei, que poderá ser votado em sessão extraordinária da Câmara, uma vez que a pauta da Casa está trancada por várias MPs.

Alguns temas não podem ser tratados por MP, como assuntos relacionados à tributação. Dessa forma, incluindo a questão do parcelamento do crédito tributário no projeto de lei sobre o reajuste do mínimo, o governo encontrou mais uma justificativa para o envio da matéria na forma de projeto de lei.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou hoje um acordo firmado com a oposição, pelo qual o projeto de lei será votado na próxima quarta-feira, sem sessão extraordinária. A ideia é fazer um amplo debate sobre o tema e colocar para votação as emendas apresentadas pela oposição, que defende um salário mínimo maior.