Privatização da Sabesp: oposição entra na Justiça para anular aprovação do projeto

Deputados da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) entraram nesta quinta-feira, 7, com um pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a votação que autorizou o governo do estado a iniciar o processo de privatização da Sabesp.

• O que diz o projeto aprovado e o que vai mudar para a população

O mandato de segurança, assinado pelos deputados estaduais Monica Seixas, Guilherme Cortez, Paula Nunes, Carlos Giannazi e Ediane Maria, afirma que a decisão do presidente da Casa de prosseguir com a votação após a confusão entre o público presente e a Polícia Militar e sem a presença da oposição foi ilegal e um abuso de poder.

“Inexistiu ambiente propício para qualquer atividade parlamentar, que foi impedida de ser exercida em condições de segurança e sem danos à saúde dos parlamentares O processo legislativo foi duramente atacado e desestimulado com a situação extrema que o plenário converteu-se. Os deputados estaduais legitimamente eleitos pela vontade do povo não puderam exercer seu direito ao devido processo legislativo dada a situação anômala que se encontrava a Casa do Povo”, diz parte do mandato. 

A votação do projeto ocorreu após uma confusão entre a Polícia Militar (PM) e o público presente nas galerias da assembleia. Em determinado momento, o público presente forçou o vidro que separa o plenário das galerias. O presidente da Casa, deputado estadual André do Prado (PL), pediu reforço da segurança.

A partir desse momento, uma confusão generalizada se instaurou, com deputados da base do governo se aproximando dos vidros e PMs com dificuldade para conter os manifestantes. A PM lançou gás de pimenta nas galerias para tentar conter o público. Do Prado mandou a Polícia esvaziar as galerias, por considerar que a segurança estava comprometida, e suspendeu a sessão. A votação foi retomada sem a presença da oposição, que alegou que não havia ambiente para votação. Cerca de 31 deputados não votaram e o projeto foi aprovado por 62 votos favoráveis contra apenas um contrário.

O pedido dos deputados do PSOL é que a Justiça anule a decisão de ontem e determine uma nova votação. O mandato de segurança também questiona a constitucionalidade da proposta, por alegar que o governo deveria enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não um projeto de lei para autorizar a privatização. 

“A sessão que aprovou a liquidação da Sabesp foi completamente ilegítima por diversos motivos. Primeiramente, pela inconstitucionalidade da matéria, visto que deveria ter sido apresentada como uma PEC, não como um projeto de lei ordinário. Por ser um medida impopular, foi tramitada em regime de urgência para evitar o ano eleitoral. Ou seja, a discussão sobre o futuro da água de São Paulo se deu em pouco menos de dois meses”, argumenta Guilherme Cortez, vice líder da oposição na Alesp, em nota enviada à EXAME.

Essa é segunda ação na Justiça que questiona a desestatização da companhia após a votação na Alesp. Uma Ação Civil Pública, movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo, pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.