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Privatização da Sabesp: o que diz o projeto aprovado e o que vai mudar para a população

O projeto de lei aprovado autoriza o executivo a negociar sua participação acionária na companhia e, assim, transferir o controle operacional da empresa à inciativa privada. Entenda quais serão os próximos passos

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Sabesp: aprovação foi apenas o primeiro passo para a privatização (Sabesp/Divulgação)

Sabesp: aprovação foi apenas o primeiro passo para a privatização (Sabesp/Divulgação)

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto que autoriza o governo do estado a privatizar a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), com 62 votos favoráveis e 1 contrário. O texto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Na prática, a nova lei autoriza o Executivo a negociar sua participação acionária na companhia e, assim, transferir o controle operacional da empresa à inciativa privada. Hoje, São Paulo detém 50,3% do capital da empresa, enquanto o restante é negociado nas bolsas brasileira (B3) e americana (NYSE).

Qual será o impacto da privatização da Sabesp na conta de água e na universalização do saneamento? 

A expectativa do governo, patrocinador da proposta, é que a privatização garanta capital para a Sabesp e torne a empresa mais eficiente, o que vai aumentar investimentos e antecipar a meta de universalização de água e esgoto de 2033 para 2029.

A promessa é que os aportes da companhia aumentem de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos.

Para Isadora Cohen, sócia da ICO Consultoria e especialista em infraestrutura, a desestatização permitirá maior eficiência da companhia e acelerará o processo para que 1 milhão de pessoas que não têm de água e esgoto em São Paulo recebam o serviço.

"Apesar da Sabesp ser uma empresa bacana e eficiente, que já conquistou uma série de resultados importantes, ela ainda segue um regime que vou chamar de semipúblico, que gera amarras que dificultam a contratação de pessoas ou de material", diz Cohen. "Quando ela vira uma empresa privada terá a promessa de ainda mais eficiência, com um regime de contratação diferente e mais liberdade em sua operação." O valor de mercado da Sabesp é estimado em RS 50 bilhões.

Hoje, do total dos domicílios atendidos pela Sabesp, 98% possuem água tratada e 83% têm seu esgoto coletado e tratado. Mas esses números ainda não consideram as áreas rurais e as irregulares consolidadas, como, por exemplo, favelas e comunidades mais carentes, onde hoje vivem cerca de um milhão de pessoas.

O governo promete ainda que a mudança vai diminuir o valor da tarifa de água para a população. Para isso, a administração estadual pretende criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), que será abastecido com 30% do valor de venda das ações, além dos futuros dividendos da companhia. Contrários à proposta afirmam que a desestatização terá efeito contrário e vai aumentar o preço da conta de água.

Segundo o estudo preliminar da International Finance Corporation (IFC), instituição do Banco Mundial, a redução da tarifa somente acontecerá coma a ajuda estatal, uma vez que os custos para cumprir a meta de universalização do saneamento são altas.

O levantamento apontou que "a redução tarifária se dará a partir do uso de parte dos recursos gerados pela venda das ações do governo do estado de São Paulo, de modo que não haja impacto no valor da empresa e em seus acionistas", solução próxima ao que propõe o governo.

A Sabesp privatizada também terá investimentos em obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e em obras relacionadas às mudanças climáticas.

Segundo o governo, sem a privatização, não será possível ampliar os investimentos e nem antecipar a meta de acesso ao saneamento básico.

Manter a empresa com controle estatal, segundo a secretária estadual do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, causaria ainda uma diminuição de eficiência e a empresa pode perder 50% dos contratos com cidades nos próximos 15 anos.

Próximos passos para privatização da Sabesp

Segundo João Paulo Pessoa, advogado especialista em direito público e sócio do Toledo Marchetti Advogados, a aprovação é o primeiro passo do processo, e os estudos para desestatização da companhia ainda serão concluídos pela IFC. "O estado terá segurança para finalizar o estudo e apresentar o modelo final de desestatização da Sabesp para o mercado", explica Pessoa.

A administração estadual vai ainda definir as novas regras para revisões tarifárias, em um modelo que promete ser moderno e que conseguirá combinar tarifa mais barata com o incentivo a novos investimentos.

Outro processo necessário para que a desestatização saia do papel será a negociação com os 375 municípios atendidos pela Sabesp.

Hoje, em caso de privatização, os contratos entre as cidades e a empresa são suspensos, mas existe um acordo para que as Unidades Regionais de Água e Esgoto (URAEs) costurem entendimentos para renovação de contrato em bloco -- com isso, não será necessário negociação individual com cada cidade.

Após esse acordo, todos os contratos terão o mesmo prazo de vigência, até 2060. Atualmente, os acordos têm durações variadas, e um dos mais próximos a vencer é o de Osasco, que vai até 2029.

"O governo do estado tem feito conversas emblemáticas com os 375 municípios que hoje são atendidos pela Sabesp. O governo e os principais secretários têm conduzido conversas com todas as prefeituras no sentido de assegurar que esses contratos serão mantidos. E isso faz com a empresa tenha maior valor de mercado, o que assegura para o potencial comprador das ações que a Sabesp continuará e aumentará o seu valor de mercado no curto e médio prazo", afirma Cohen.

Cohen destaca ainda a necessidade do diálogo com o município de São Paulo, que representa 55% do faturamento da Sabesp. A proposta precisará ser validada pela Câmara dos Vereadores. "A negociação com a cidade de São Paulo é fundamental para que o processo de capitalização seja bem-sucedido", diz Cohen.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) vai analisar o projeto para entender quais serão as vantagens e desvantagens para a capital. Conselheiros do TCM já apresentaram em outubro para a gestão Tarcísio preocupações sobre o processo de privatização da Sabesp.

Em paralelo, a busca pelo mercado

Paralelamente à negociação com os municípios, o governo estadual contratará bancos para coordenar a oferta de ações.

Em material preliminar divulgado sobre a desestatização, a gestão Tarcísio adiantou que o modelo escolhido será o follow on, ou seja, uma oferta pública de ações por uma empresa que já possui capital aberto. Na proposta aprovada, a participação do estado será entre 15% e 30%, com poder de veto, que vai permitir que a administração pública mantenha certo controle sobre as decisões da empresa.

Entre os últimos passos estão a aprovação das condições da privatização em assembleia de acionistas da empresa e a realização da oferta de ações.

A expectativa do governo e do mercado financeiro é que todo esse processo seja concluído até o fim do primeiro semestre de 2024. "Naturalmente enfrentar todos os desafios e barreiras, de aprovação em casas legislativas até negociações com os municípios, consome tempo e dedicação. Não dá para dizer que o processo está atraso, mas está em um tempo necessário e indispensável para que o processo seja concluído", diz Cohen.

Principais pontos do projeto de privatização da Sabesp

O texto, que agora segue para sanção do Executivo, prevê:

  • A autorização da desestatização da Sabesp por meio de uma oferta pública de ações;
  • O compromisso com a universalização do saneamento básico até 2029, a inclusão das pessoas que vivem em áreas rurais e comunidades pobres, e a redução da tarifa;
  • A criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), para viabilizar a redução de tarifa;
  • A definição do poder de veto para o Governo de SP para mudança de nome, sede, atividade social e o limite de votos para acionistas.
  • O projeto recebeu contribuições dos deputados. Foram incorporadas 26 emendas por meio de quatro subemendas do relator. Dentre elas:
  • Dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado;
  • A estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de 18 meses após a efetiva desestatização da empresa;
  • Inclusão de indicações do Poder Legislativo no Conselho Orientador do FAUSP.

Como foi a votação da privatização da Sabesp

Em meio à confusão entre o público presente e a Polícia Militar (PM), que chegou a suspender a sessão de votação, o projeto de lei foi aprovado com 62 votos favoráveis e 1 contrário.

Créditos

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