Por unanimidade, STF confirma suspensão da 'boa-fé' no mercado do ouro

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que suspendeu a presunção de "boa-fé" no mercado do ouro. Esse mecanismo permitia que os compradores de material retirado dos garimpos apresentassem como garantia de procedência apenas a palavra do garimpeiro de que a extração foi feita em área legal.

No mês passado, o ministro Gilmar Mendes já havia suspendido esse mecanismo. Agora, os outros nove ministros da Corte votaram para confirmar a decisão. O julgamento ocorreu no plenário virtual, entre os dias 21 de abril e 2 de maio. A ação foi apresentada pelo PV.

De acordo com a decisão, fica suspensa um artigo da lei 12.844, de 2013, que determinava que autorizava que a procedência do ouro comercializado no Brasil fosse atestada pelo vendedor do metal.

Lei

O trecho da lei, agora suspenso, afirma que "presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro".

Os ministros também determinaram que o Poder Executivo deve apresentar, em 90 dias, um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, além de medidas que "inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas