PL das Fake News será votado pela Câmara até o fim do mês, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Projeto de Lei (PL) das Fake News será votado entre os dias 26 e 27 de abril pelo plenário da Casa, após quase três anos de espera. Em entrevista à GloboNews, Lira disse que o relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), trabalhará nas próximas semanas na costura de acordos com os líderes dos blocos partidários, e indicou que o projeto será aprovado.

— A intenção da presidência é que seja em 26 e 27 de abril [a votação tanto da urgência quanto do mérito. Todo mundo sabe que se não legislarmos e punirmos os excessos (dos propagadores de fake news) estaremos sempre na mão ou do abuso ou da injustiça.

Já aprovado no Senado, o texto aguarda aval da Câmara, onde enfrenta resistências desde a legislatura passada. A polarização política fez com que requerimentos de urgência para votação do PL das Fake News fossem rejeitados durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL).

O ministro da Justiça, Flávio Dino, é um dos maiores entusiastas do projeto. No último mês, ele encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra dois senadores e cinco deputados federais por tê-lo acusado de envolvimento com o crime organizado. O pedido foi feito no âmbito do inquérito que apura a disseminação de fake news.

Dias antes, Dino esteve em um evento voltado para promoção da cidadania no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Na região, há presença de grupos criminosos. Em seguida, começaram a circular na internet críticas ao fato de Dino ter ido ao local acompanhado de poucos seguranças, com acusações de que isso significava a conivência com bandidos que atuam no local.

Durante interrogatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Dino reiterou que gostaria de ver o PL das fake news aprovado, como forma de garantir punições a quem propaga notícias deste tipo.

Audiência pública

Em audiência pública há duas semanas, ministros do STF, integrantes do governo federal e as big techs apresentaram argumentos sobre as regras do Marco Civil da Internet. Na ocasião, os ministros do STF e do governo federal afirmaram que é preciso alterar a regulamentação das redes sociais para coibir ataques à democracia. Na ocasião, Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é "absolutamente ineficiente" e que as redes foram "instrumentalizadas" na preparação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O ministro reconheceu que o problema é mundial e que as redes sociais não podem ser "terra de ninguém". Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também defenderam uma nova regulação.

— Desinformação, mentira deliberada, discurso de ódio, ataque à democracia, incitação à prática de crimes violam os três fundamentos que justificam a proteção da liberdade de expressão — disse Barroso na ocasião. — A dificuldade aqui não se encontra em tentar impedir esse tipo de comportamento, e sim em identificá-lo adequadamente em um mundo complexo, plural e subjetivo, evitando a prática de todo e qualquer excesso.

No mesmo evento, Flávio Dino defendeu uma nova regulamentação:

— A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regulá-la. Porque diz respeito ao desenho e ao conteúdo do Direito. Fixar fronteiras entre uso e abuso. Por isso mesmo não há nada de exótico ou de heterodoxo ou de pecaminoso deste tribunal ou do Congresso discutir regulação do conteúdo da liberdade da expressão.

Na audiência, tanto Facebook quanto Google argumentaram que as regras atuais não inibem a moderação de conteúdo, e afirmaram que excluem milhões de publicações por conta própria.