Lira defende que Congresso exija por lei maioria absoluta em julgamentos do STF

O presidente da Câmara,Arthur Lira (PP-AL), defende que o Congresso mude a lei para garantir que certas decisões do STF sejam mais “justificadas”.A ideia é exigir quórum qualificado do plenário do Supremo -- ou seja,os votosde três quintos dos ministros-- em alguns julgamentos de grande impacto, como o que tratou da retomada da cobrança de tributos.

Ao participar doCEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual (do mesmo grupo de controle daEXAME), nesta quarta-feira, 15, Lira disse ter duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e "uns seis projetos de lei" no radar para "discutir a mudança da votação jurídica que foi feita no Supremo”em relação à coisa julgada tributária.

O STF aprovou por unanimidade, na semana passada, a possibilidade derevisão de decisões definitivas, mas nem todos os ministros concordaram com a cobrança de valores que deixaram de ser pagos em anos anteriores ao julgamento. O Congresso deve avaliar essa "modulação de efeitos", ou seja, a partir de que momento a cobrança pode ser feita.

A decisão do STF afeta de imediato empresas que deixaram de recolher aCSLL porque tinham decisão judicial definitiva que permitia o não pagamento.Elas terão que "devolver" os valores que não pagaram desde 2007, quando o Supremo validou a constitucionalidade do imposto.

Apesar de tratar especificamente da CSLL, a decisão tem repercussão geral e vale para casos semelhantes. O STF, portanto, abriu precedente para que a mesma lógica seja usada pela Receita Federal para cobrar outros valores que, por decisão judicial, não foram pagos no passado.

Cinco dos 11 ministros, no entanto, discordaram desse entendimento. Na visão deles, a cobrança precisaria ser modulada ou só deveria ser instituída a partir de agora. Lira acredita que o placar apertado, de seis votos a cinco, não deveria ser suficiente para aprovar essa mudança.

Para Lira, uma decisão "tão delicada", com impacto amplo na vida financeira do país, “deveria, por obrigação, ter um quórum mínimo de três quintos, maioria super absoluta do STF, com tese pacificada”.Ou seja, a regra deveria ter sido aprovada por pelo menos sete dos 11 ministros.

"Por seis a cinco, fragiliza a decisão", disse Lira.“Precisava de uma legislação que dissesse que uma mudança nesse sentido, para ocorrer de maneira bastante justificada, precisaria de uns três quintos de quórum. Ou seja, [precisaria de] um quórum qualificado dentro do Supremo para que essas matérias pudessem ser decididas”, resumiu.

As mudanças na lei, na opinião de Lira, devem ir além de temas tributários. O presidente da Câmara afirmou que as regras para validação de algumas decisões liminares monocráticas, que são tomadas por um só ministro em caráter de urgência e depois analisadas pelo plenário, precisam "de um trato" do Legislativo.

O objetivo seria reduzir a insegurança jurídica no país, quemina investimentos externos.“No Brasil, radicaliza muito. Ou é impeachment de presidente da República ou é impeachment de ministro do Supremo, quando o assunto é mais fácil. Legisla [sobre] as competências, as decisões, as pautas", sugeriu. “Nós [Câmara e Senado] que temos o dever de legislar, rever situações, atualizar a legislação."