Julgamento sobre aborto legal pode entrar na pauta no STF em agosto

Após um final de semestre turbulento com o Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar os trabalhos em agosto com o julgamento sobre a norma doConselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta a realização de procedimentos de aborto legal no país.

Embora a pauta de agosto, que já foi divulgada, não inclua a ação que questiona a regra do CFM e traga casos considerados pouco polêmicos, que existe a possibilidade e a vontade por parte do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, de que o caso seja julgado já na volta do recesso. No calendário de julgamentos, existem três sessões extraordinárias, realizadas às quintas-feiras, que estão "vagas" — com nenhum processo incluído.

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Publicada em abril, a resolução do CFM restringe o aborto legal resultante de estupro após 22 semanas. A normativa proíbe médicos de realizarem um procedimento chamado assistolia, que provoca a morte do feto, em gravidezes em estágios mais avançados. O aborto em casos de estupro no Brasil é autorizado pela legislação brasileira e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A preocupação do STF em julgar logo o caso se dá pelo fato de a norma do CFM ter sido suspensa por uma liminar dada pelo ministro Alexandre de Moraes em 17 de maio. O que significa que a decisão provisória dada por Moraes está pendente de confirmação ou rejeição por parte dos demais ministros.

Atualmente, a prática no Supremo é de que decisões temporárias dadas de forma individual pelos ministros sejam levadas para análise colegiada — uma forma de respaldar as decisões e reforçar a coletividade daquilo que é decidido pela Corte.

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Congresso reagiu

A decisão de Moraes que suspendeu a norma do conselho de medicina começou a ser julgada no final de maio pelo plenário virtual do Supremo, mas um pedido de destaque do ministro Nunes Marques paralisou o julgamento. Assim, a suspensão determinada por Moraes segue válida e a regra do CFM não está vigente.

Após a decisão de Moraes, a Câmara passou a discutir um projeto de lei sobre o tema.O texto em tramitação prevê penas de até 20 anos de prisão para quem fizer um aborto após 22 semanas de gestação, até mesmo em casos de estupro — situação em que a interrupção da gravidez é permitida em lei no país.

Mesmo com a ciência de que o tema desperta polêmicas com o Congresso, o presidente do STF avalia de forma reservada que a medida precisa ser apreciada pelos demais ministros, sendo uma "questão de direito", muito mais do que uma questão política.

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A interlocutores, Moraes também vem defendendo que a questão de fundo não tem a ver com o mérito do debate sobre a legalidade do aborto – mas sim sobre a extrapolação de um órgão (no caso, o CFM) em uma matéria que já está prevista na legislação brasileira.

Em sua decisão de maio, o magistrado disse entender que a autarquia avançou em sua competência ao fixar limites para o aborto legal, que não estão previstos na lei brasileira. Segundo Moraes, o CFM “transborda do poder regulamentar, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei”.

Apesar da avaliação de que existe urgência em dizer se a liminar de Moraes é válida ou não, no Supremo há quem defenda que a análise deva ficar apenas para depois das eleições de outubro. O entendimento dessa ala é o de que, embora o caso não discuta em momento algum a constitucionalidade do aborto no país, mas sim a validade de uma norma, o tema deve acirrar ânimos no país.

"O CFM tem competência legal de normatizar o exercício ético da medicina. A resolução em particular passou na Câmara Técnica de Bioética e na Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia. Houve um processo longo de discussão técnica e ética. Essa normativa de forma alguma tentou vilipendiar os direitos dessas mulheres ou não atentou para a delicadeza e traumas que essas mulheres sofrem", disse a conselheira.

Enquanto a liminar dada por Moraes não for julgada pelos demais ministros, a suspensão à regra do CFM segue valendo — e o procedimento utilizado para abortos após 22 semanas de gestação não poderá gerar punições aos médicos que o executarem.

Outros conflitos

Nos bastidores do Supremo, a previsão é a de que outros temas relevantes acabem surgindo na pauta de julgamentos ao longo do semestre, como é o caso da ação que questiona limites para atuação das plataformas na internet no âmbito do Marco Civil – em uma outra frente de batalha com o Congresso.

O processo discute a responsabilidade de redes sociais pelos conteúdos publicados em suas plataformas e havia a expectativa de que o ministro Dias Toffoli, relator do caso, liberasse a ação para ser julgada em junho, o que não ocorreu.

No ano passado, as duas ações foram liberadas para julgamento e chegaram a ser pautadas. Entretanto, foram retiradas em razão de o debate de um projeto de regulamentação das redes sociais, o chamado PL das Fake News, estar ocorrendo na Câmara.

Em uma nota divulgada abril por seu gabinete, Toffoli a firmou que seu voto no caso ainda passava por "ajustes pontuais", mas sinalizou ao Congresso que o STF está disposto a discutir o tema após os parlamentares não terem avançado nos debates.

Outro assunto que deve ser tratado no segundo semestre é o processo que trata das sobras eleitorais — e que pode levar à perda de mandato de sete parlamentares.

Por enquanto, porém, a pauta do Supremo divulgada para o mês de agosto não apresenta processos que possam vir a acirrar os ânimos com o Congresso. O primeiro caso que será julgado no semestre é uma ação do partido Novo contra a Emenda aprovada durante o governo Bolsonaro que viabilizou aumento de gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais.