Governo amplia aos estados e municípios monitoramento de licitações, com R$ 400 bi em contratos

O governo federal trabalha para concentrar em um único sistema eletrônico os contratos de licitações de estados e municípios, além das compras de órgãos do governo federal. A meta é aumentar o controle social e a fiscalização de órgãos no processo licitatório. Os contratos do setor público consolidado devem atingir R$ 400 bilhões, até o fim do ano.

O portal “compras.gov.br”, auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), possibilita um acompanhamento de todas as etapas dos contratos, sendo obrigatório apenas para os órgãos do Executivo. Hoje, as compras feitas por estados e municípios utilizam diferentes sistemas para pregões eletrônicos.

Em janeiro deste ano, mês com menor demanda, foram 6.188 contratações abertas diretamente pelo mecanismo do governo federal, com estimativa de R$ 14,9 bilhões que serão movimentados nas compras de bens e serviços para municípios, estados e União.

— A ideia é que ele seja o sistema padrão, com um conjunto de informações que vão poder ser identificadas, desde a oferta, da publicação do edital, até a assinatura do contrato. Você vai saber quais são as cláusulas naqueles contratos. Assim, a sociedade tem um controle e uma rastreabilidade de tudo o que está sendo comprado — explica Everton Batista, diretor na Secretaria de Gestão (Seges/MGI).

A população pode fiscalizar?

Pelo portal, os cidadãos podem ter acesso a dados sobre os gastos públicos, as compras de municípios que utilizam esse sistema, e fornecedores, por exemplo.

O sistema padroniza os documentos necessários no processo licitatório, como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Plano de Contratações. Na prática, é isso que facilita a atuação dos órgãos de controle, segundo o Ministério de Gestão de Inovação em Serviços Públicos (MGI), comandado por Esther Dweck.

Como as empresas participam?

As empresas que realizam o cadastro no sistema para fornecer bens ou serviços ao setor público são inseridas no amplo banco de dados para a seleção de participantes em licitações futuras.

Ao atrair estados e municípios, o governo também quer aumentar a participação de empresas nesse mecanismo, para ampliar a competição e o controle das atividades de agentes públicos, em todos os entes.

O que é a Nova Lei de Licitações?

Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133 passou a ser a única norma vigente para as licitações e contratos dos órgãos públicos brasileiros.

Sancionada em 2021 - após diversos casos de denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas - essa lei estabeleceu prazo para a revogação de normativos antigos, o que ocorreu no fim do ano passado. Desde então, os processos de compras públicas, de qualquer ente, passaram a ser realizados preferencialmente por meio da internet.

As licitações presenciais devem ser feitas em casos excepcionais, com necessidade de justificativa. Dependendo do caso, é necessário gravação em áudio ou vídeo. Critérios como antinepotismo e maior retorno econômico estão previstos.

— Essa nova lei vai fazer a mudança da editoria do jornal policial para a editoria econômica — defende Batista, do MGI, ao mencionar que as licitações têm um histórico de associação à corrupção de agentes públicos.

Todas as compras são pela internet?

Cerca de 99,9% das compras públicas federais são abertas pelo "compras.gov.br", segundo o MGI. No caso dos municípios, os processos presenciais ainda são frequentes, apesar da priorização prevista em relação ao digital.

Por outro lado, os municípios são obrigados a prestar informações para o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em janeiro, 447 municípios publicaram o resultado dos seus processos de compras nesse sistema.

No primeiro mês do ano, o portal registrou 33,3 mil contratações abertas, para as quais estima-se que serão movimentados cerca de R$ 32,7 bilhões, com a intenção de contratar 322.967 bens e serviços para municípios, estados e União.

Foi desse total que partiu os 6,1 mil contratos diretos no sistema único de compras governamentais do Executivo, o “compras.gov.br”.

A estimativa é alcançar R$ 400 bilhões em licitações do setor público consolidado até o fim do ano, sem considerar estatais como Petrobras, que tem um nível muito alto de contratos. As compras públicas, no geral, giram em torno de 12% do PIB, considerando as estatais.

Como funciona?

Para participar de processos licitatórios pelo "compras.gov.br", fornecedores precisam se cadastrar no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf). O mês de janeiro de 2024 recebeu 9.635 novos cadastros de fornecedores nacionais, que já somam 629.893.

Desses, 41,4% são microempresas, 17% são empresas de pequeno porte, 8,3% são microempreendedores individuais e 18,3% são fornecedores pessoa física, que podem se inscrever com seu CPF para fornecer serviços e bens para órgãos públicos.

Além das empresas brasileiras, o sistema já conta com 416 fornecedores estrangeiros, dos quais 42 se inscreveram ao longo de janeiro deste ano.

É nesse ritmo que o governo almeja concentrar no sistema único todas as contratações do país, de norte a sul.