Governo do Rio de Janeiro exige fatia em capitalização da Petrobras

Rio de Janeiro - Com duras críticas à União, o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir o pagamento de participações especiais no processo de capitalização da Petrobras, que rendeu R$ 72 bilhões aos cofres federais. O Estado quer receber sua fatia no valor arrecadado pela União com a venda, para a empresa, de 5 bilhões de barris de petróleo da camada pré-sal.

Na ação, o governo fluminense questiona o artigo 5º da Lei 12.276, que definiu os termos para a capitalização realizada pela estatal. Segundo o texto enviado ao STF, a legislação "prevê expressamente o pagamento de royalties", mas "teria, na interpretação da Petrobras, excluído o pagamento da participação especial" referente a exploração de campos de petróleo situados no litoral do Rio. O Estado estima o prejuízo em "dezenas de bilhões de reais".

Para uma fonte da Petrobras, a reivindicação fluminense não tem bases legais, uma vez que a cessão onerosa dos barris foi aprovada pela Câmara e pelo Senado a partir de uma lei específica, não sendo regida pela Lei do Petróleo (9.478/97). A assessoria de comunicação da empresa, no entanto, informou que a estatal não se pronunciará oficialmente sobre o assunto, por entender que a ação envolve uma disputa entre o Estado do Rio e a União.