Fachin vota contra votação aberta na comissão especial
De acordo com o voto do ministro, fica mantida a chapa de oposição eleita na semana passada para compor a comissão
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Edson Fachin: "A própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", argumenta o ministro (Carlos Humberto/SCO/STF)
Da Redação
Publicado em 16 de dezembro de 2015 às 17h44.
Brasília - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 16, pela improcedência do pedido para votação aberta para formar a comissão especial responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.
De acordo com o voto do ministro, fica mantida a chapa de oposição eleita na semana passada para compor a comissão.
"A própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", argumenta o ministro.
Fachin afirmou também que não compete ao Judiciário interpretar o regimento interno de um poder diverso, no caso o Legislativo.
O ministro relator da ação que prevê o estabelecimento de um novo rito do impeachment também esclarece que não se pode confundir a eleição da comissão com a decisão do colegiado sobre o processo.
"Não se confunda com a votação final na Câmara dos Deputados. Nesse caso a votação é aberta, segundo a Constituição."
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